No voto, o ministro presidente Humberto Martins explica que a Secretaria de Gestão de Pessoas apresentou minuta de normativo propondo alteração da Resolução do Conselho para que a Justiça Federal adote os elementos, as especificações técnicas e o modelo de carteira funcional definido pelo CNJ para os inspetores e agentes da Polícia Judicial.

 

Assim, a minuta de resolução aprovada altera o parágrafo único do artigo 13 e o caput do artigo 15 da Resolução nº 3/2008 e determina que a carteira funcional dos inspetores e agentes da Polícia Judicial obedecerá ao disposto na Resolução CNJ nº 380/2021.