O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), durante a 8ª Sessão Ordinária de 2026, a criação do contracheque único para magistrados e membros do Ministério Público. Os tribunais terão prazo de 60 dias para adequar os sistemas de folha de pagamento às novas regras.
A medida determina que cada integrante da magistratura e do Ministério Público receba apenas um contracheque mensal, reunindo de forma consolidada todas as verbas remuneratórias e indenizatórias, como subsídio, 13º salário, férias, diárias e gratificações. O objetivo é ampliar a transparência e fortalecer o controle sobre os pagamentos, em conformidade com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre teto constitucional e verbas indenizatórias.
Relator da proposta e presidente do CNJ e do STF, o ministro Luiz Edson Fachin afirmou que a fragmentação dos pagamentos em folhas suplementares dificultava a fiscalização do teto remuneratório. Segundo ele, o novo modelo permitirá que “todo o Brasil saiba, de forma simples e rápida, quanto se remunera a magistratura”.
A resolução proíbe a publicação de contracheques parciais, suplementares ou complementares e estabelece que todas as rubricas sejam apresentadas de forma padronizada e individualizada. Também veta a criação de novas verbas indenizatórias ou nomenclaturas diferentes das previstas em lei federal ou regulamentadas pelo CNJ e pelo CNMP.
Os dados do contracheque único passarão a ser a única fonte oficial das informações remuneratórias divulgadas nos portais de transparência dos tribunais e conselhos, além de abastecer o Portal de Remuneração dos Magistrados e o Portal Nacional de Passivos Funcionais.
Durante a sessão, Fachin afirmou que a medida fortalece o controle público sobre os gastos do Judiciário e representa um compromisso com a transparência. “O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”, declarou.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, também destacou que a resolução dará mais credibilidade à magistratura e ampliará o acesso da sociedade às informações remuneratórias. A fiscalização das novas regras ficará sob responsabilidade das corregedorias nacionais de Justiça e do Ministério Público.
Fonte: CNJ
