O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, instituiu grupo de trabalho com a finalidade de realizar estudos sobre propostas legislativas a respeito da remuneração de magistradas e magistrados.
A comissão terá a tarefa não só de analisar propostas já produzidas, mas consolidar e sistematizar conclusões voltadas a contribuir com a uniformização, padronização, transparência e previsibilidade das parcelas remuneratórias do Judiciário, em respeito à Constituição Federal. O prazo para a entrega do trabalho é dentro de seis meses.
Participação institucional
Além de juízes auxiliares da Presidência do CNJ e da secretária Geral do órgão e de representantes de entidades representativas de juízes, o grupo poderá contar com membros de fora da magistratura, que irão colaborar com temas específicos, por meio de pareceres, estudos técnicos e notas explicativas.
Farão indicações ao grupo o Conselho Nacional do Ministério Público, Defensoria Pública da União, Conselho Superior da Defensoria Conselho Superior da Defensoria Pública dos Estados, da Advocacia Pública da União, Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, Senado Federal, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União.
O que será discutido
O objetivo central é enfrentar problemas acumulados ao longo dos anos, como diferenças de entendimento entre órgãos públicos, falta de uniformidade na aplicação de normas remuneratórias e insegurança jurídica em torno de determinadas verbas. Entre os aspectos a serem analisados estão a revisão periódica dos subsídios da magistratura, a regulamentação de dispositivos constitucionais relacionados ao teto remuneratório e a definição mais precisa das parcelas de caráter indenizatório.
Para subsidiar o debate, o GT deverá produzir diagnósticos sobre a legislação vigente, as propostas em tramitação no Congresso Nacional, a jurisprudência do STF e a realidade remuneratória dos diversos ramos do Judiciário. Também será realizado um levantamento nacional das verbas atualmente pagas à magistratura, identificando seus fundamentos legais, impactos e possíveis divergências de interpretação.
Cronograma e resultados
Os estudos e relatórios produzidos serão periodicamente divulgados no Portal do CNJ para assegurar publicidade e transparência aos trabalhos. Ao final das atividades, o GT deverá apresentar propostas normativas, que poderão incluir anteprojetos de lei nacionais ou notas técnicas relacionadas a proposições em tramitação, acompanhadas das respectivas exposições de motivos e da estimativa dos impactos institucionais e fiscais das medidas.
O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 6 meses, contados a partir da publicação da portaria. Ao término desse período, as conclusões serão encaminhadas à Presidência do CNJ.
Transparência como prioridade
Na última sessão ordinária, em 26/05, sob proposta de Fachin, o CNJ aprovou a implantação de um contracheque único para magistrados e magistradas de todos os tribunais do país. A medida, que deve ser implantada até final de julho, visa dar mais transparência à remuneração do Poder Judiciário, uma das prioridades da atual gestão do Conselho Nacional de Justiça.
Leia a íntegra da Portaria 244/2026
Foto/crédito: Ana Araújo/CNJ
Fonte: Agência CNJ de Notícias
