Federação defende inclusão na LOA dos recursos necessários para implementação das pautas que têm reflexo orçamentário

A Fenajufe se reuniu com o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Ministro Lélio Bentes Correa, para tratar de questões urgentes da categoria, em especial das servidoras e servidores da Justiça do Trabalho.

Do encontro ocorrido na última quinta-feira (13), participaram o coordenador Jurídico e Parlamentar Thiago Duarte e o vice-líder do governo deputado Alencar Santana (PT/SP). O dirigente reforçou junto ao ministro, também presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a necessidade de valorização da Justiça do trabalho, como instituição prestadora de serviços ao povo brasileiro e “único ramo do PJU que distribui renda no País”.

Sobre os pontos de pauta apresentados, Lélio Bentes foi bastante receptivo e sensível. Em um dos principais temas abordados, o coordenador chamou atenção do ministro para a diferença dos valores do auxílio saúde entre servidoras, servidores e magistrados. Para o dirigente, o princípio de isonomia deve ser respeitado e nesse sentido, a manifestação da Federação é para que os valores do auxílio – saúde sejam equiparados ao dos juízes. Foi solicitado ao CSJT envio para a LOA (Lei orçamentária anual) do orçamento necessário para a implementação da equiparação.

Na avaliação do coordenador, a reunião foi bastante expressiva e importante para este período em que “a Justiça do Trabalho deixa de estar na defensiva como estava no governo anterior, para voltar a se reestruturar aos poucos”.

► Veja outros pontos discutidos:

Novas nomeações

A Fenajufe solicitou mais uma vez que os cargos vagos existentes na Justiça do Trabalho sejam preenchidos por servidoras e servidores já concursados e que aguardam nomeação há bastante tempo. O dirigente ressaltou que essa é uma demanda antiga e há um déficit da EC 95 que deixou atualmente quase 2.000 cargos vagos na JT. “Só no TRT da 2ª região, precisamos de mais de 500 novos colegas. É urgente essas nomeações, inclusive esse ano.”, afirma Thiago Duarte Gonçalves.

Sobre este ponto, o Presidente do TST/ CSJT se comprometeu a enviar para o Congresso Nacional orçamento na LOA para nomeação de mais de 1.500 cargos vagos para a Justiça do Trabalho de todo Brasil.

Teletrabalho

Thiago Duarte Gonçalves fez uma nova reflexão ao ministro sobre o tema, uma vez que houve restrições muito grandes quanto ao retorno presencial de servidores e servidoras sem a oitiva das entidades sindicais acerca do tema e alertou para que as regras existentes antes da pandemia de Covid- 19 sejam mantidas, garantindo a autonomia dos tribunais até 50%.

Neste ponto, Doutor Lélio não se comprometeu com o assunto. O presidente do TST deixou clara sua posição pelo trabalho presencial, pois é a “principal maneira da Justiça chegar ao cidadão”. As regulamentações com as novas regras de retorno ao trabalho presencial são da alçada do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

Novas atribuições dos Oficiais de Justiça

Numa decisão recente sobre outro tema (ilegalidade dos Oficiais Ad Hoc TRT/ MG), o CNJ recomendou ao CSJT, sem ouvir nenhuma entidade sindical sobre o assunto, mudança das atribuições dos Oficiais de Justiça, em virtude do avanço tecnológico. A Federação deixou claro que a atitude do CNJ é antissindical, pois não se dá a oportunidade de defesa, já que o processo original não tinha qualquer relação com o tema.

Esta não é a primeira vez que o Conselho Nacional de Justiça, em tema diverso, faz uma recomendação geral sobre temas específicos.

Diante deste fato e das deliberações do 13º encontro do Coletivo de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Fenajufe (Cojaf) ocorrido em abril deste ano, foi apresentado ao Dr. Lelio Bentes que as atividades de rua continuam atuais, conforme se consta no número de mandados recebidos por mês pelos Oficiais de Justiça e a distância percorrida; que a Resolução 296/ 21 já estabelece no seu art. 11 novas atribuições aos OJAFs, amplamente implementadas na Justiça do Trabalho (ferramentas eletrônicas), inclusive no TRT 2, com o GAEPP; “que precisamos, em verdade, de novas nomeações”.

Ainda segundo o dirigente, qualquer mudança tem que contar com a participação da Fenajufe/ representação dos Oficiais de Justiça, estando a “nossa entidade aberta ao diálogo”.

O Presidente do TST se comprometeu com a participação da Federação em eventual Grupo de Trabalho (GT) sobre o assunto.

Na ocasião, o vice-líder do governo, deputado Alencar Santana, comprometeu-se a ser uma ponte na questão orçamentária e afirmou que irá reivindicar relatoria do projeto de lei que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) a respeito do Fundo Nacional de Execução Trabalhista – (FNET).

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Joana Darc Melo.
Foto/Crédito: Imagem capa; Arquivo TST

Fonte: Fenajufe