A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados votou pela incompatibilidade  e inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 7.990, de 2014, que prevê a criação de cargos efetivos nos tribunais eleitorais, destinados às unidades de tecnologia da informação.

O Projeto é de autoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e propõe a criação de 673 cargos efetivos para as unidades de tecnologia da informação.

Em seu voto, o relator afirmou que a aprovação do Projeto de Lei acarretaria aumento na despesa total da Justiça Eleitoral, que está condicionada aos limites de gastos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 95/2016.

Estudo do TSE já demonstra a necessidade de criação de cargos efetivos em toda a Justiça Eleitoral, visto que diante da necessidade, atualmente, é preciso apelar para a mão de obra cedida.

A ausência de servidores efetivos da área de tecnologia da informação prejudica a independência da Justiça Eleitoral, que precisa operar sistemas e programar o Processo Judicial Eletrônico (PJe).

O Sindjuf-PA/AP é a favor da criação de cargos necessários para a Justiça Eleitoral.