Decreto de 1932 também instituiu a Justiça Eleitoral

No Brasil, em 24 de fevereiro de 1932, as mulheres passaram a ter a prerrogativa de participar da escolha dos representantes políticos por meio do voto. O direito só foi reconhecido por meio do Decreto nº 21.076, do então presidente Getúlio Vargas.

Com a instituição do Código Eleitoral, também naquele ano foi criada a Justiça Eleitoral. Já em maio de 1933 foi eleita a Assembleia Constituinte para aprovar uma nova Constituição, que incorporou o sufrágio feminino para maiores de 18 anos, alfabetizadas, sem restrição ao estado civil e somente obrigatório para as servidoras públicas.

Já a Constituinte de 1946, promulgada em 18 de setembro, tornou obrigatório o voto para homens e mulheres alfabetizados de todo o país. Em 1988, a Constituição estendeu o direito de voto a homens e mulheres analfabetos. Em 2015, foi instituída a Lei 13.086, em que foi decretado o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil, celebrado todo dia 24 de fevereiro. Para saber mais detalhes sobre o processo histórico do sufrágio feminino, basta acessar a página do TSE.

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Alexandre de Moraes, durante a sessão plenária desta quinta (23), lembrou a data, ressaltando que o Brasil foi “um dos primeiros países do mundo a universalizar o voto, inclusive para todas as mulheres”. Ele também destacou que, em 91 anos, a Justiça Eleitoral é fundamental para a construção contínua da democracia no Brasil, e que é “importante lembrarmos e comemorarmos” sempre o dia 24 de fevereiro de 1932.

Assista ao vídeo no canal do TSE.

Curiosidade

Embora o voto feminino somente tenha sido instituído no Brasil com o Código de 1932, no dia 25 de novembro de 1927, na cidade de Mossoró (RN), o nome de Celina Guimarães Vianna foi incluído na lista dos eleitores do Rio Grande do Norte. Assim, ela se tornou a primeira eleitora do país – e da América Latina –, alistando-se aos 29 anos de idade. Isso foi possível a partir do advento da Lei nº 660/1927, que estabeleceu que, no estado potiguar, não haveria distinção de sexo para o exercício do voto.

Presença parlamentar

Noventa e um anos após o advento do voto feminino, as mulheres são hoje a maioria do eleitorado brasileiro. De outro lado, contudo, a representação política feminina segue, desde o princípio, sendo baixa. Na legislatura da Câmara dos Deputados de 1950-1954, a presença feminina foi de apenas 0,3%, entre os 326 deputados. No registro de 1995-1999, essa porcentagem foi para 7%, entre os 513 parlamentares eleitos. Devido a esse histórico, a luta pela inclusão da mulher é pauta em toda eleição.

Para o pleito de 2022, por exemplo, foi aprovada a Emenda nº 117, em 5 de abril de 2022, que determina aos partidos políticos a aplicação de recursos do Fundo Partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres. Além disso, obriga a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral), bem como a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão, no percentual mínimo de 30% para candidaturas femininas.

Norma deve ser cumprida por todos os partidos

O TSE atua diretamente para garantir o cumprimento da cota de gênero. Nas Eleições 2022, o tema foi tratado na Resolução nº 23.675/2021. Além de reforçar a questão da proporcionalidade entre candidatas e candidatos, a legislação deixa claro o possível indeferimento do pedido de registro de candidatura do partido político ou da federação quando não forem respeitados os limites mínimo e máximo das candidaturas de cada gênero e/ou não sejam observados os limites máximo e mínimo de candidaturas por sexo.

TSE Mulheres

A página TSE Mulheres traz todo o histórico sobre o voto feminino e apresenta também informações constantemente atualizadas sobre a participação da mulher no âmbito eleitoral. Em 2022, do total de candidatos, 34% foram mulheres. Já entre os eleitos, elas representaram 18%, sendo que as reeleitas totalizaram 14%.

Nas Eleições 2022, 311 mulheres se elegeram. O número é aproximadamente 2% maior do que o do pleito de 2018, quando 287 candidatas foram escolhidas pelo eleitorado. A quantidade de candidaturas também aumentou em torno de 2%: hoje, elas são 34% do total de candidatos.

Fonte: TSE