Nesse modelo, o profissional deixa de ser contratado pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passa a emitir notas fiscais pelos serviços prestados.

Modelo de trabalho criticado pela CUT, a chamada pejotização tornou-se um dos temas mais debatidos nas relações de trabalho brasileiras nos últimos anos e ganhou ainda maior destaque depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a analisar os limites legais da contratação por pessoa jurídica e os critérios para diferenciar uma prestação de serviços legítima de uma relação de emprego disfarçada. Em 14 de abril do ano passado o ministro Gilmar Mendes determinou a paralisação geral dos processos no país sobre pejotização. Segundo ele, para evitar divergências e insegurança jurídica enquanto o STF não consolida a tese definitiva sobre a licitude da contratação de pessoas jurídicas e autônomos. Gilmar Mendes voltou a permitir a retomada da tramitação das ações, mas apenas na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho, em 16 de junho deste ano.

Mas o que é pejotização? O termo deriva da sigla PJ, usada para designar uma Pessoa Jurídica, ou seja, uma empresa registrada com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Na prática, a pejotização ocorre quando um trabalhador que normalmente poderia ser contratado como empregado, com carteira assinada, passa a prestar serviços por meio de uma empresa aberta em seu próprio nome.

Nesse modelo, o profissional deixa de ser contratado pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passa a emitir notas fiscais pelos serviços prestados. Esse modelo de contratação tem sido alvo de críticas porque trabalhadores e trabalhadoras continuam exercendo as mesmas funções, para os mesmos empregadores, com jornada e subordinação semelhantes às de um empregado formal, mas sem acesso a direitos como férias remuneradas, 13º salário, FGTS, aviso-prévio e seguro-desemprego.

Perder esses direitos significa também um rombo nos ganhos dos trabalhadores. Se incorporamos o 13º nos ganhos anuais, um trabalhador com salário, por exemplo de R$ 4.000 reais, deixa de ganhar mais de R$ 333 ao mês. E embora o modelo CLT desconte em sua folha salarial percentuais para o INSS e o FGTS, ele estará protegido quando mais precisará em caso de desemprego, ao comprar uma casa própria, ao ficar doente e ter idade para se aposentar, entre outros direitos.

A remuneração média de PJs versus CLTs em funções semelhantes tende a ser semelhante ou apenas modestamente superior no caso dos PJs, o que significa que boa parte do ganho de produtividade fica com a empresa.

Por que a CUT é contra a pejotização

A pejotização pode mascarar relações de emprego que deveriam ser formalizadas pela CLT. Quando existe subordinação, jornada definida, pessoalidade e dependência econômica, o trabalhador deveria ser reconhecido como empregado.

Para o presidente nacional da CUT, Sergio Nobre a pejotização irrestrita é uma da batalha a ser vencida pela classe trabalhadora.

“O que está em jogo é a sobrevivência do trabalhador. Um jornalista, engenheiro, médico, se trabalha para várias empresas, ele pode ser um PJ. Agora, um pedreiro, uma faxineira, um montador, que ganha dois salários mínimos por mês, ou qualquer trabalhador com menos escolaridade do que o ensino médio, vai ser PJ?”, questionou o presidente da CUT em entrevista quando o debate sobre o tema se acirrou no STF.

O que está sendo discutido no Supremo

A discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal porque a Justiça do Trabalho e o próprio STF passaram a adotar entendimentos divergentes sobre a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas. Para uniformizar a jurisprudência nacional, o STF reconheceu em 2025 a repercussão geral do Tema 1.389, que discutirá os limites da pejotização, a competência para julgar possíveis fraudes e quem deve apresentar as provas nesses processos. A decisão terá efeito vinculante e deverá ser seguida por todos os tribunais do país.

Como surgiu a pejotização

Embora a palavra pejotização tenha se popularizado apenas nas últimas duas décadas, suas origens remontam aos anos 1990, período marcado por reformas econômicas, abertura de mercados e busca por formas mais flexíveis de contratação.

Um dos primeiros marcos legais foi a aprovação da Lei nº 8.949, de 1994, sancionada ainda no governo de Itamar Franco. A norma alterou o artigo 442 da CLT para estabelecer que não existe vínculo empregatício entre cooperativas e seus associados. Embora a medida tivesse como objetivo regulamentar o cooperativismo, ela acabou sendo utilizada por diversas empresas para substituir contratações formais por outras modalidades de prestação de serviços.

Durante os dois mandatos do presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), a terceirização e os modelos de contratação mais flexíveis ganharam espaço em diversos setores da economia. Nesse período, começaram a surgir com mais frequência profissionais contratados por meio de empresas próprias, especialmente em áreas como consultoria, tecnologia da informação, engenharia e comunicação.

Outro marco importante ocorreu em 2005, durante o primeiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a aprovação da Lei nº 11.196, conhecida como Lei do Bem, cujo objetivo não era a pejotização.

O governo federal enviou uma Medida Provisória para conceder incentivos fiscais à inovação tecnológica, exportações, informática e investimentos empresariais. Mas durante a tramitação da medida provisória no Congresso Nacional foi incluído o artigo 129 sobre prestação de serviços intelectuais por pessoa jurídica, reconhecendo para fins tributários e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais por intermédio de pessoas jurídicas. A partir daí, tornou-se mais comum que profissionais liberais e especialistas passassem a atuar formalmente por meio de empresas próprias.

O processo ganhou novo impulso após a aprovação da reforma trabalhista de 2017, no governo de Michel Temer, que retirou mais de 100 itens da CLT e ampliou as possibilidades de terceirização.

Escrito por: Redação CUT | Editado por: Rosely Rocha

Foto/crédito: Câmara dos Deputados – Arquivo 

Fonte: https://www.cut.org.br/noticias/entenda-o-que-e-a-pejotizacao-e-como-ela-se-expandiu-no-brasil-7c82