Ação aponta a inconstitucionalidade da lei que restaurou a quarta categoria do imposto de renda, ou seja, sobre rendimentos obtidos através do trabalho pessoal
A Federação Judiciária Argentina (FJA) apresentou, na última quarta-feira (21), medida cautelar no Tribunal Nacional do Trabalho para suspender a aplicação do imposto de renda aos órgãos judiciais do país. A FJA aponta a inconstitucionalidade e nulidade da Lei 27.743 regulamentada pelo presidente Javier Milei – que restaurou a quarta categoria do imposto (rendimentos obtidos através do trabalho pessoal).
A ação judicial alcança todas e todos os trabalhadores do judiciário na Argentina; a entidade reúne 23 sindicatos e conta com mais de 35 mil filiados. A medida cautelar é assinada pelo secretário-geral, Matías Fachal, com a representação legal do advogado trabalhista Guillermo Gianibelli.
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O presidente Javier Milei promulgou em julho a “Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos”, nome completo da Lei nº 27.742 e nº 27.743, sendo um pacote com “Medidas Fiscais Paliativas e Relevantes”.
Categorias do Imposto de Renda
Lucros de primeira categoria: conhecidos como renda fundiária, incluem os lucros gerados pelo usufruto de imóveis urbanos e rurais.
Lucros de segunda categoria: correspondem aos rendimentos obtidos com ações, juros, dividendos, etc. Eles são conhecidos como rendimentos de capital.
Lucros de terceira categoria: correspondem aos lucros das sociedades e empresários individuais, independentemente da sua fonte ou origem.
Rendimentos de quarta categoria: são aqueles obtidos através do trabalho pessoal.
Cone Sul
A Fenajufe faz parte da Coordenação dos Trabalhadores do Judiciário do Cone Sul — composta também pela Associação dos Funcionários do Judiciário do Uruguai (AFJU) e FJA. O último encontro ocorreu em 2023.
Na ocasião, a partir do aprofundamento dos debates, as entidades aprovaram um documento destacando a necessidade urgente de continuar construindo a unidade na luta da classe trabalhadora na América Latina e no mundo contra projetos neoliberais que prejudicam a população como um todo.
Fonte: Da Fenajufe, com informações da AJB, Página 12 e ABTI
