Foram apresentadas três propostas para regulamentação da Polícia Judicial, uma delas da Fenajufe

O subgrupo que discute a regulamentação da Polícia Judicial no Grupo 1 do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU ouviu, nessa terça-feira (10), o conselheiro do CNJ Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro para continuar as discussões sobre o tema. Foram apresentadas no subgrupo três propostas para regulamentação da Polícia Judicial, uma delas da Fenajufe.

Participaram da reunião a coordenadora Lucena Pacheco e o coordenador José Aristeia, além da assessora sindical e especialista em Carreira Pública, Vera Miranda.

O conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro iniciou falando sobre o 1º Curso de Formação da Polícia Judicial realizado pelo CNJ em parceria com a Polícia Federal, iniciado nessa terça-feira (9) e terá duração de quatro semanas. O curso vai formar 80 policiais judiciais – 40 de Brasília e 40 de outras regiões do País.

Mario Guerreiro abordou aspectos das funções dos agentes de Polícia Judicial e informou que pretende apresentar uma proposta para reaproveitar os servidores que não passarem no teste físico, em funções de segurança, mas que não sejam atividades de campo. O conselheiro falou sobre dificuldades com relação à GAS, principalmente para aposentados e servidores que estão fora da atividade de segurança. Uma possibilidade é a criação de uma gratificação mais ampla como a GAJ — Gratificação de Atividade Judiciária.

Sobre a obrigatoriedade do curso de reciclagem anual para o recebimento da gratificação, o conselheiro explicou que qualquer mudança dependeria de alteração de lei e uma solução seria a criação dessa gratificação de caráter mais genérico. Para Guerreiro, é importante que o curso exista. Já com relação ao porte de arma, o conselheiro encaminhou ao Ministério da Justiça ofício para que se inclua a Polícia Judicial na medida provisória (que está sendo editada pelo Executivo) para ampliar as categorias que tem direito.

A assessora da Fenajufe Vera Miranda pontuou a importância da GAS para os agentes, uma vez que a gratificação é inerente à atividade de Polícia Judicial. Vera entende que a GAS precisa ser vista como é a GAE para os Oficiais de Justiça.

O coordenador José Aristeia reforçou sobre a GAS na aposentadoria como sendo uma demanda de parte dos servidores ocupantes do cargo, uma vez que se restringe aos servidores que tem hoje a paridade e integralidade, cientes que os que entraram pós 2003, pelo atual regime de previdência, já tem previsão da totalidade da remuneração, incluindo a GAS, para cálculo da aposentadoria. Nesse sentido, por ser um grupo residual, hoje pode significar um impacto um pouco maior, mas ao longo do tempo esse impacto se tornará pouco expressivo.

Os integrantes do subgrupo definiram, então, que realizarão mais duas reuniões para ouvir as apresentações das propostas das entidades para regulamentação da Polícia Judicial: Fenajufe e Sindjus-DF (24 de agosto); Agepoljus e o secretário de segurança do STF, Marcelo Canizares Schettini (9 de setembro).

A Fenajufe encaminhou em junho ao conselheiro Bandeira de Mello Filho minuta de Projeto de Lei para regulamentação da Polícia Judicial em substituição ao anexo I do Ofício nº 068/2021secp, de 9 de junho de 2021.

Acesse aqui a minuta de Projeto de Lei para regulamentação da Polícia Judicial.

*Por Raphael de Araújo

*Imagem Reprodução

Reprodução Fenajufe