Na primeira reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente do governo com servidores e servidoras federais, o governo entregou às entidades sindicais um ofício em que, entre outros pontos, “se compromete a fazer movimentações legislativas para arquivar PEC 32 e apresentou índice”. Também foi apresentada a proposta de reajuste salarial de 7,8% a partir de março para servidores e servidoras do Poder Executivo e de 43,6% no auxílio-alimentação. A proposta não contempla os militares.
A reunião aconteceu nessa quinta-feira, 16, no Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, com o Secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho, Sérgio Mendonça.
A PEC 32/2020, de reforma administrativa, era uma das pautas centrais da política do governo Bolsonaro e, sob o falso argumento de modernização, resultaria no desmantelamento dos serviços públicos, fim dos concursos e flexibilização da estabilidade de servidores e servidoras. Por isso, é fundamental que o governo Lula negocie na Câmara dos Deputados o arquivamento da proposta.
O funcionalismo realizou diversas mobilizações contra a PEC 32/2020. O resultado foi que Bolsonaro (PL) e seus apoiadores não conseguiram aprová-la. O Sintrajufe/RS produziu uma cartilha para desmascarar o que estava por trás da proposta e uma grande campanha, com outdoors, peças em rádio e televisão e nas redes sociais, denunciando para a população o projeto de destruição implicado na reforma administrativa de Bolsonaro (PL) e Paulo Guedes. O sindicato também denunciou parlamentares que haviam votado a favor da PEC em comissões da Câmara, afirmando que “Quem vota não volta”. Isso se confirmou, uma vez que 46% desses deputados e deputadas não se reelegeram em outubro de 2022.
Com concordância do STF e da PGR, reajuste do Judiciário Federal e do MPU foi alterado por Lira e Pacheco
O índice de reposição do funcionalismo civil do Executivo para 2023, de 7,8%, é superior ao aprovado para o Judiciário Federal e para o Ministério Público da União (MPU), de 6%, pago em fevereiro deste ano. É importante ressaltar que o STF e a PGR foram omissos e demoraram para enviar uma proposta de reposição salarial para servidores e servidoras, mesmo tendo recursos do próprio orçamento e, com os projetos em tramitação no Congresso, às vésperas do recesso, aceitaram a imposição do presidente da Câmara, Arthur Lira (Pros-AL), e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSC-RO), para aumentar o tempo do parcelamento. Inicialmente, a integralização seria feita em julho de 2024; a proposta aprovada estende o prazo até fevereiro de 2025.
A presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, não abriram diálogo com servidores e servidoras e se recusaram a receber a Fenajufe, não defenderam o projeto que foi formulado pelo próprio tribunal e pela Procuradoria nem apresentaram objeções à ampliação do parcelamento, subordinando-se à vontade de Lira e Pacheco. Apesar de existirem recursos nos orçamentos próprios dos órgãos, o STF e a PGR aceitaram o rebaixamento da proposta inicial. Os órgãos também se omitiram quanto à inclusão de emendas que garantiriam a revisão salarial a colegas que têm decisão administrativa nos quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001; o mesmo ocorreu em relação à VPNI dos oficiais de justiça.
Fonte: Sintrajufe RS
