Além da PEC 186/19, a PEC dos Fundos Públicos (187/19) e o Orçamento de 2021 devem ser prioridade; Dia Nacional de luta está marcado para 10/12

O governo até que tentou, mas, a forte pressão das entidades, dos servidores e parlamentares da oposição fizeram com que a PEC Emergencial 186/19 (e Reforma Administrativa) não andasse no Congresso Nacional. Não andou mesmo com o empenho dos presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) – respectivamente.

No entanto, Jair Bolsonaro e Paulo Guedes querem “salvar” o ano com a aprovação de, ao menos, três propostas até o fim de dezembro: além da PEC 186/19, a PEC 187/19 (Fundos Públicos), que propõe a extinção dos fundos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e, ainda, o Orçamento da União de 2021. A intenção é já construir na próxima semana, após o 2º turno das eleições estaduais, um acordo para a aprovação das propostas.

Vale lembrar que a PEC Emergencial prevê, entre outros pontos, suspensão dos concursos públicos e redução na jornada e salário dos servidores em até 25%; já com a PEC dos Fundos, o governo quer liberar recursos que seriam destinados a investimentos. Com essas medidas, pretende viabilizar o Renda Brasil, novo programa social em substituição ao Bolsa Família ou estender por três meses o auxílio emergencial.

Relator tem pressa

O senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da PEC Emergencial e do Orçamento da União do ano que vem, tem pressa e pediu, na última segunda-feira (23), a continuidade das reformas.

DNL em dezembro

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) definiu o dia 10 de dezembro como Dia Nacional de Luta contra a Reforma Administrativa e em defesa do auxílio emergencial para a população.

Reforma Administrativa

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, rejeitou, na terça-feira (24), ação que pedia a suspensão da tramitação da Reforma Administrativa (PEC 32/20) no Congresso Nacional. No mandado de segurança impetrado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, deputados e senadores solicitaram que a PEC fosse suspensa uma vez que o governo não apresentou as informações técnicas, os estudos e análise sobre os impactos orçamentários da reforma.

Serra também quer saber

E na quarta-feira (26), o senador José Serra (PSDB-SP) protocolou requerimento junto ao Ministério da Economia cobrando de Paulo Guedes os estudos que embasaram a Reforma Administrativa (PEC 32/20) enviada ao Congresso. Serra solicitou:

1. a economia fiscal estimada nos próximos 5 e 10 anos com servidores ativos, por função de despesa;

2. histórico do aumento das despesas com pessoal relativas a promoções e progressões;

3. taxa de reposição dos servidores aptos a se aposentarem nos próximos 5 e 10 anos;

4. identificar quantos servidores ganham acima do teto do STF, inclusive nos outros Poderes e nos governos estaduais e municipais;

5. histórico de extinção de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Movimento a Serviço do Brasil

O Movimento a Serviço do Brasil segue forte na luta contra a Reforma Administrativa e PEC Emergencial nas redes sociais, na mídia imprensa e na rádio. O movimento foi organizado a partir de uma iniciativa da Fenajufe e hoje conta com mais de 29 entidades atuantes na defesa de mais de 400 mil servidores públicos das três esferas de poder.

As atividades do Movimento a serviço do Brasil podem ser acompanhadas pelo site da Federação ou nos endereços do Movimento:

► Site: www.aservicodobrasil.com.br

► Facebook: @aservicodobr ou https://bit.ly/389mwRG

► Instagram: @aservicodobr ou https://bit.ly/2I5jQtE

► Twitter: @aservicodobr ou https://bit.ly/2JCLyi9

► Youtube: https://bit.ly/3fgvDSk 

Raphael de Araújo, da Fenajufe
Foto: Arquivo/Agência Brasil

Fonte: Fenajufe