Emendas apresentadas à proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1, podem impactar diretamente direitos trabalhistas.

As propostas foram apresentadas Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) da Câmara dos Deputados. Veja o que está em jogo:

📌 Trabalhadores de aplicativos sem vínculo
A proposta quer garantir na Constituição que motoristas e entregadores não tenham vínculo empregatício — ou seja, sem direitos como férias, 13º e FGTS.

📌 Mudança nas regras de saúde e segurança (NRs)
Normas técnicas podem passar a depender do Congresso, abrindo espaço para decisões políticas e possível redução da proteção no trabalho.

📌 “Negociado sobre o legislado” mais amplo
Acordos coletivos poderão retirar direitos previstos em lei, mesmo sem oferecer compensações aos trabalhadores.

📌 Pressão sobre a Justiça do Trabalho
Decisões consolidadas podem ser revistas pelo Congresso, o que enfraquece a autonomia do Judiciário trabalhista.

📌 Cobrança para quem entrar na Justiça
Trabalhadores que perderem ações poderão pagar de 10% a 20% do valor da causa, dificultando o acesso à Justiça.

A votação pode acontecer ainda em maio.

O governo federal assinou MP que reformula o crédito consignado para reduzir o endividamento dos servidores públicos.

✔️ Margem cai de 45% para 40% agora, com redução gradual até 30% em 2031

✔️ Fim progressivo dos cartões consignados (mais caros) até 2029

✔️ Prazo maior: de 96 para 120 meses (parcelas menores)

✔️ Mais liberdade no uso da margem, priorizando crédito com juros menores

A medida busca aliviar o orçamento da categoria e melhorar as condições de pagamento, após anos de pressão financeira. As novas regras começam a valer em 15 dias.

A Justiça Federal no Pará deferiu tutela provisória de urgência em ação apresentada pelo Sindjuf-PA/AP, garantindo decisão favorável a um servidor aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT/8ª). A medida suspende a cobrança administrativa de mais de R$ 123 mil relacionada à Gratificação de Atividade de Segurança (GAS).

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A atuação do Sindjuf-PA/AP assegurou mais uma importante vitória na defesa dos direitos de seus filiados. A Justiça Federal concedeu tutela provisória de urgência em favor de uma servidora aposentada vinculada ao programa de saúde Pró-Social, determinando a autorização integral de procedimento cirúrgico essencial à sua saúde.

A informação completa você confere no nosso site. Link na Bio.

Servidores e servidoras, não dá mais para esperar — é hora de agir!

O STF já assumiu o compromisso: agora precisa cumprir e encaminhar, com urgência, o projeto de reestruturação da carreira ao Congresso Nacional.

📢 Pressione! A mobilização de cada um faz a diferença.

Acesse nosso site, confira as orientações e participe dessa luta.

⚠️ Horas extras e segurança nas eleições: participe do debate!

O Sindjuf-PA/AP convida servidoras e servidores da Justiça Eleitoral do Pará e do Amapá para uma reunião virtual no dia 12 de maio, às 13h, para discutir pautas essenciais relacionadas ao período eleitoral de 2026.

📌 Não fique de fora — sua participação é fundamental!

O Conselho Nacional de Justiça lançou uma pesquisa para entender como as responsabilidades de cuidado impactam a vida de quem trabalha no Judiciário.

A participação é voluntária, anônima e leva cerca de 15 minutos. Responda até 18 de maio.

Você pode acessar o link que dá acesso ao formulário através do site do Sindicato ou do CNJ