O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve implementar, no âmbito do Poder Judiciário da União (PJU), a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias (terço constitucional) e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores e servidoras. A medida decorre do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.233, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sessão ocorrida em junho de 2025.

O abono de permanência é devido aos servidores e servidoras titulares de cargo efetivo que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas que optaram por permanecer em atividade. O valor do benefício corresponde, no máximo, ao montante da contribuição previdenciária do servidor.

No julgamento, o colegiado do STJ reconheceu que o abono de permanência possui natureza remuneratória, uma vez que se incorpora às demais vantagens percebidas pelo servidor em razão do exercício do cargo, sendo pago de forma regular enquanto houver atividade laboral.

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🗣️ Estão abertas as inscrições para o Ciclo Formativo de Letramento Racial, uma iniciativa do TRE do Pará, realizada por meio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE).

✊🏾O Ciclo Formativo é voltado ao aprofundamento do debate sobre relações étnico-raciais, enfrentamento ao racismo estrutural e promoção de uma cultura institucional mais diversa, inclusiva e comprometida com os direitos humanos.

〰️ O evento integra as ações do Pacto Interinstitucional Pró-Equidade Racial, iniciativa que reúne 60 instituições signatárias comprometidas com o enfrentamento ao racismo estrutural e institucional no Pará.

✅ A atividade contará com a participação da professora doutora da USP, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, referência nacional nas áreas de direitos humanos, relações raciais e justiça social.

🎤 O evento será realizado de forma presencial, no Auditório Ivan Mello, na sede do Tribunal, com transmissão simultânea pelo canal oficial do TRE no YouTube.

📝 As inscrições estão abertas de 7 a 27 de janeiro e podem ser feitas pelo link na bio. Participe e contribua para o fortalecimento de uma justiça mais plural e representativa.
Inscrições: https://eventos.tre-pa.jus.br/portal/#/evento/letrracial
Local: Auditório Ivan Mello - Sede do TRE do Pará
Dia: 27.01.2026
Horário: 9h às 11h30

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A Fenajufe encaminhou ofício aos sindicatos de base nesta quarta-feira (7), convocando para mobilização em Brasília no dia 4 de fevereiro. O ponto central da pauta é a reestruturação da carreira e a derrubada do veto às parcelas de 2027 e 2028 do PL 4750/25.

O chamamento se faz urgente diante do descumprimento do compromisso institucional assumido pela presidência do STF em maio de 2025, conforme ofício nº 2945666/GPR. No expediente, o então presidente, ministro Luís Roberto Barroso, comprometeu-se com o encaminhamento do projeto da reestruturação até setembro daquele ano, o que não se concretizou até o presente momento, em desacordo com o cronograma oficialmente apresentado.

Na mesma linha de avaliação, a Fenajufe destaca que projeto de Lei nº 4.750/2025, que trata da recomposição dos servidores (as), foi sancionado pelo governo federal no final de 2025, com veto às parcelas de 2027 e 2028.

O veto presidencial compromete a recomposição salarial integral aprovada pelo Congresso Nacional e pactuada no processo de negociação com a categoria que previa reajuste de 8% entre 2026 e 2028, com a primeira parcela para julho do corrente ano.

Nesse contexto, a derrubada do veto no Congresso Nacional, assim como o avanço efetivo da reestruturação da carreira, exige forte articulação política e ampla mobilização da categoria.

A Federação orienta a intensificação da pressão política nos estados, junto às bases eleitorais de parlamentares, deputados (as) e senadores (as), lembrando que neste ano ocorre as eleições e é importante buscar apoio político para as pautas.

As atividades estão programadas para acontecer no Anexo II da Câmara dos Deputados e no Supremo Tribunal Federal na semana do retorno do recesso legislativo e marcam o início da retomada da atuação da Fenajufe em 2026.

Importante destacar que a unidade, organização e a mobilização da categoria serão decisivas para garantir o cumprimento dos compromissos assumidos pelo STF, a recomposição salarial integral e a defesa dos direitos das servidoras e dos servidores do PJU e MPU.Confira agenda:
04/02 - 11h – Ato no Anexo II da Câmara dos Deputados e as 15h no STF. Leia mais no site. Link na bio.
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Em dezembro de 2025 o governo federal sancionou a atualização do adicional de qualificação (AQ) para as servidoras e servidores do Poder Judiciário da União (PJU), coroando uma luta intensa da Fenajufe pela conquista desse direito. A Lei nº 15.292/2025, que teve origem no PL 3084/2025, é o reconhecimento do esforço contínuo de aperfeiçoamento profissional da categoria.

A luta pelo aprimoramento do AQ não começou em 2025, consistindo numa demanda histórica da base, que sempre pediu por melhorias no benefício. A primeira movimentação da Fenajufe ocorreu ainda em 2020, com a instalação do Fórum de Carreira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.

Vale lembrar, nesse ponto, que a Portaria nº 119/20 do CNJ, que instaurou o Fórum de Carreira do CNJ, atribuiu a representação da categoria apenas à Federação (seis cadeiras).

Atuando como única entidade sindical no Fórum, a Fenajufe encaminhou a pauta de reivindicações dos servidores, que já constava, dentre elas, a atualização do adicional de qualificação.

Foi pela atuação da Fenajufe que se deu a construção de uma proposta que atendesse à realidade atual dos servidores do PJU, trazendo para as discussões uma redação mais ampla sobre as suas áreas de interesse, a fim de evitar que a regulamentação engessasse o tema e restringisse a concessão do adicional.

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#AQ #adicionaldequalificação #valorização #carreira #pccsdafenajufe
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Neste dia da (o) Sindicalista, nossos parabéns aos que têm coragem de lutar. Aos companheiros e companheiras do SINDJUF-PA/AP que fazem a luta ficar mais leve.
Vida longa a quem luta!

Boas Festas!

Em 2025, as servidoras e os servidores do Judiciário Federal conquistaram vitórias importantes. Avançamos na valorização das carreiras com mudanças no Adicional de Qualificação e a garantia do reajuste salarial para 2026.

Essas conquistas só foram possíveis com união, mobilização e luta coletiva. Nada veio de graça.

Em 2026, seguimos firmes na luta pela derrubada do veto presidencial aos reajustes previstos para 2027 e 2028. Até agora, apenas 2026 está garantido — e a mobilização continua.

Unidos, seguimos mais fortes.
Boas festas e um 2026 de resistência e novas vitórias!

Paz, saúde e esperança neste Natal. São os votos do Sindjuf-PA/AP

Neste Natal, o Sindjuf-PA/AP deseja a todas as filiadas e filiados votos de paz, saúde e esperança. Que este tempo de celebração renove os laços de solidariedade, fortaleça os afetos e inspire novos caminhos de união e resistência coletiva. Que o espírito natalino nos motive a seguir firmes na defesa dos direitos, da justiça social e da valorização do serviço público.

Boas festas e um Ano Novo repleto de conquistas para você e sua família.

A OAB Pará ingressou, no dia 14 de dezembro, com uma Ação Civil Pública para combater o Golpe do Falso Advogado, responsabilizando plataformas digitais, bancos e empresas de telefonia.

A medida busca frear um crime que já atingiu milhares de pessoas, explora a credibilidade da advocacia e causa prejuízos à sociedade.

A OAB-PA segue atuando de forma firme, preventiva e institucional para proteger cidadãos, advogados e o sistema de Justiça.

🔎 Informação também é forma de proteção. Saiba mais em oabpa.org.br.

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