O STF colocou um freio nos chamados “penduricalhos”.

Por decisão unânime, a Corte definiu quais verbas podem ser pagas a magistrados e membros do MP — e proibiu benefícios sem previsão em lei.

O que muda:
• Apenas verbas indenizatórias previstas em lei federal poderão ser pagas
• Benefícios criados por tribunais ou leis locais estão proibidos
• Pagamentos irregulares devem ser suspensos imediatamente
• Novo modelo passa a valer a partir de maio de 2026

Essas parcelas vinham sendo utilizadas para permitir que agentes públicos ultrapassassem o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

#stf #serviçopublico

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho instaurou procedimento para analisar proposta de alteração da Resolução nº 72/2010, que trata da conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não usufruída.

A redação atual da referida Resolução autoriza a conversão apenas em caso de falecimento (hipótese prevista na Lei nº 8.112/1990) e na hipótese do servidor que se aposenta sem usufruir a licença ou sem contá-la em dobro para fins de aposentadoria.

Na proposta de revisão, sugere-se a alteração do artigo 2º da Resolução nº 72/2010 para que passe a prever a possibilidade de conversão também ao servidor em atividade que possua licença adquirida e não usufruída, a exemplo do que fez o Tribunal Superior do Trabalho para os servidores do seu quadro.

Ainda não há data prevista para julgamento da proposta.

Fonte: Da Assessoria Jurídica do Sindjuf-PA/AP, Cassel Ruzzarin Advogados

📢 O Sindjuf-PA/AP convoca filiadas e filiados para a Assembleia Geral Extraordinária (AGE), que irá eleger delegadas(os) e observadores para a XXV Plenária Nacional da Fenajufe.

🗓 Data: 8 de abril, às 16h

📍 Formato: híbrido (Presencial: Sede em Belém e Virtual: Plataforma Zoom)

A participação de todos é fundamental para fortalecer a representação do Sindicato.

🔗 Confira o edital completo no site do Sindjuf (link disponível na Bio).

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (25), o PL 4/2024, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

O projeto estabelece a criação de 232 cargos de analista judiciário, 242 de técnico judiciário, 75 cargos comissionados e 245 funções comissionadas. Desses cargos e funções, 117 são destinados ao TRE do Distrito Federal; o TSE ficaria com 85, e os restantes seriam distribuídos pelos TREs dos estados.

A matéria segue para sanção presidencial.

Fonte: @fenajufe

O Supremo Tribunal Federal confirmou a validade da lei que reconhece a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais.

Na prática, isso garante que pessoas com visão monocular possam concorrer às vagas reservadas para PCDs em concursos públicos.

A condição envolve perda ou limitação severa da visão em um dos olhos, afetando percepção de profundidade, distância e visão periférica — aspectos importantes no dia a dia e no trabalho.

A decisão traz mais segurança jurídica e reforça o direito à inclusão no serviço público.

O Senado aprovou (24/03) o PL 896/2023, que inclui a misoginia como crime de preconceito e discriminação.

➡️ Pena: 2 a 5 anos de prisão + multa

➡️ Definição: ódio ou aversão às mulheres

➡️ A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados

O projeto busca fortalecer a proteção às mulheres diante do aumento da violência e do discurso de ódio.

#direitosdasmulheres #combateàviolência

Os oficiais e oficialas de justiça são responsáveis por dar cumprimento às decisões judiciais. Esses servidores e servidoras enfrentam diariamente desafios nas ruas para assegurar que direitos sejam respeitados e que a Justiça se concretize na vida das pessoas.

Neste Dia Nacional do Oficial e Oficiala de Justiça, reconhecemos e valorizamos o trabalho fundamental desses profissionais. 👏

#Justiça
#OficialDeJustiça
#JudiciárioFederal

A Seção Judiciária do Pará, após consulta do Sindjuf-PA/AP, manifestou-se pelo reconhecimento da possibilidade de acumulação do cargo de Técnico Judiciário com o de professor, após mudanças trazidas pela Lei nº 14.456/2022.

Com a exigência de nível superior para o cargo, a função passa a ser considerada de natureza técnica ou científica, abrindo caminho, em tese, para a acumulação com o magistério.

⚠️ Atenção: a autorização não é automática! Cada caso será analisado individualmente, levando em conta critérios como compatibilidade de horários e área de atuação.

Para o Sindjuf-PA/AP, esse é um avanço que reconhece a evolução das atribuições e da qualificação da categoria.

Seguiremos acompanhando o tema.