Decisão da Justiça assegura pagamento em casos em que houve pagamento incorreto, desde que falhas sejam comprovadas
O abono salarial PIS-Pasep 2024 começa a ser pago em fevereiro. O que muitos não sabem é que uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STF) determinou que servidores públicos federais admitidos no funcionalismo antes de 1988 podem ter direito à restituição do Pasep.
A medida vale para funcionários da administração federal que foram pagos incorretamente ou que não receberam os valores devidos. A Corte entendeu que houve falhas na prestação de serviço por parte do Banco do Brasil (BB) no pagamento a esses servidores.
Todos os servidores – entre aposentados, pensionistas, ativos e inativos – que foram admitidos antes de 1988 têm direito ao benefício, desde que possam comprovar as falhas
A decisão do STJ também resultou no desbloqueio das ações judiciais relacionadas a essa questão, que estavam suspensas desde 2021.
Entretanto, a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social (Anasps), após entrar com uma ação na Justiça, informou que, apesar do reconhecimento do STJ, a restituição somente ocorrerá após a verificação de dados, respeitando os prazos prescricionais e os critérios como análises contábeis e ciência dos desfalques nas contas por parte dos funcionários públicos atingidos.
Muitas ações terminam sem vitória ao funcionário público, por falta de provas, o que gera grandes custos advocatícios.
Os que não foram vítimas de falhas no pagamento e têm direto assegurado a receber o abono neste ano vão recebê-lo conforme um calendário estipulado pela Caixa Econômica Federal.
Veja calendário de Pagamento do Pasep 2024 (ano-base 2022)
Os pagamentos começam em 15 de fevereiro. Dependendo do número de inscrição, os prazo mudam.
- Final da inscrição: 0 recebem a partir de 15/02/2024 até 27/12/2024
- Final da inscrição: 1 recebem a partir de 15/03/2024 até 27/12/2024
- Final da inscrição: 2 e 3 recebem a partir de 15/04/2024 até 27/12/2024
- Final da inscrição: 4 e 5 recebem a partir de15/05/2024 até27/12/2024
- Final da inscrição: 6 e 7 recebem a partir de 15/06/2024 até27/12/2024
- Final da inscrição: 8 recebem a partir de 15/07/2024 até 27/12/2024
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Final da inscrição: 9 recebem a partir de15/08/2024 até 27/12/2024
Fonte: O Globo
*Foto: Por Filipe Castilhos/Sul21
