quarta-feira, 20 outubro, 2021
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PEC 32: veja quadro comparativo com texto do governo e o substitutivo apresentado pelo relator

Proposta continua nociva e representa o desmonte do serviço público; pressão sobre os deputados deve ser intensificada

O relator da reforma administrativa (PEC 32/20) na comissão especial da Câmara, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), entregou novo parecer na última terça-feira (31) alegando se tratar de um texto novo. Contudo, a proposta continua extremamente nociva ao serviço público, servidoras e servidores e, também, à sociedade. Já o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), confirmou a votação da reforma administrativa entre os dias 14 e 16 de setembro na comissão.

Sobre o novo parecer, Maia afirmou que agora a estabilidade estará mantida a todos os servidores. No entanto, o substitutivo permite a demissão do servidor em três hipóteses:

● em decorrência de resultado insatisfatório em procedimento de avaliação de desempenho, assegurada ampla defesa e observada a lei que regulamentará o assunto;

● em razão de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado;

● ou em decorrência do reconhecimento de que o cargo se tornou desnecessário ou obsoleto – nesse último caso, o demitido fará jus a “indenização” semelhante ao caso hoje previsto de demissão por causa do limite da LRF (art. 169).

Para aquisição da estabilidade, o servidor passará a depender da avaliação de desempenho em ciclos de seis meses, ou seja, avaliado seis vezes antes de se tornar estável.

Outro ponto gravíssimo no texto é a possibilidade de redução de jornada e salário em até 25% como constava nas PECs 186 e 188/19. Apenas cargos exclusivos de Estado não poderão reduzir a jornada.

A PEC 32 ainda prevê a terceirização através de instrumentos de “cooperação”: o art. 37-A, que amplia a cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira.

Algumas considerações do relator:

▪️ Retirada do texto do regime de contratação por tempo indeterminado;

▪️ Retirada do texto do chamado “vínculo de experiência”;

▪️ Manutenção da estabilidade para todos os servidores públicos, entrelaçada à avaliação de desempenho.

▪️ Regulamentação do mecanismo dos contratos temporários, a partir de processo seletivo simplificado, igualmente sujeitos à avaliação de desempenho. Vedada a sua utilização nos cargos exclusivos de Estado.

▪️ Avaliação de desempenho por meio da plataforma digital Gov.BR, cujos detalhes serão dados em regulamento futuro.

▪️ Definição de cargos exclusivos de Estado (palavras do relator) no bojo da PEC.

Quadro comparativo

A Assessoria Parlamentar da Fenajufe elaborou quadro comparativo com as mudanças no substitutivo apresentado pelo deputado Arthur Maia em relação ao texto enviado originalmente pelo governo. As mudanças de redação no novo relatório foram grifadas em azul, com grifo tachado para os trechos suprimidos no texto atual, bem como daquele anteriormente suprimido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), devidamente sinalizado.

 Acesse aqui o quadro comparativo.

“Permanece sendo inoportuna”

Em nota técnica, Luiz Alberto dos Santos, consultor do Senado e membro do corpo técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) afirmou que a “nova proposta não é, em nenhuma hipótese, inócua ao serviço público, ou orientada ao aperfeiçoamento da gestão. Permanece sendo inoportuna, além de desnecessária ou mesmo redundante, invadindo a esfera de competência de entes subnacionais e vulnerando o serviço público”.

Luiz Alberto elenca 25 pontos cruciais do novo relatório:

1) Normas gerais sobre administração pública, 2) Vínculos no serviço público e concurso público, 3) Cargos em comissão, 4) Contratos temporários, 5) Acumulação de cargos, 6) Direitos e vantagens, 7) Plataforma eletrônica, 8) Cessão de servidores, 9) Contratos de gestão, 10) Teto de remuneração, 11) Redução de jornada e remuneração, 12) Instrumentos de cooperação, 13) RJU, 14) Avaliação de desempenho, 15) Regime Próprio de Previdência, 16) Pensão por morte, 17) Estabilidade e perda do cargo, 18) Prerrogativas do Executivo, 19) Foro privilegiado, 20) Inquérito policial, 21) Militares, 22) Empresas estatais, 23) Garantias especiais contra a perda do cargo, 24) Regras de transição, e 25) Revogações.

⇒ Acesse aqui a íntegra da nota técnica.

Pressão sobre os deputados

A Fenajufe convocou os Sindicatos de base a participarem dos atos nacionais de mobilização no dia 7 de setembro, 10 e 11/09 e, ainda, na semana de 13 a 17/09, onde a Federação trabalhará com plantão ampliado, trazendo o maior número de dirigentes a Brasília.

Mobiliza Fenajufe

A Federação lançou a plataforma Mobiliza Fenajufe para que as servidoras e servidores do PJU pressionem os deputados a votarem contra a reforma administrativa. Envie mensagens pelo Facebook, Twitter, Instagram e WhatsApp. Você pode ainda personalizar um e-mail para o(a) deputado(a). Na “pastinha”, você acessa dados como as bases eleitorais do(a) parlamentar.

 Acesse aqui o Mobiliza Fenajufe e pressione!

Por Raphael de Araújo

Reprodução: Fenajufe

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