sexta-feira, 21 janeiro, 2022
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PEC dos Precatórios é promulgada de forma fatiada; veja o que foi aprovado

Principal inovação do texto está na fórmula de cálculo do teto de gastos da União, que será atualizado pela inflação

Nesta quarta-feira (8), trechos da Proposta de Emenda Constitucional 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios, foram promulgados como emenda constitucional. A promulgação aconteceu após acordo entre as Casas Legislativas. Os dispositivos que não tiveram consenso entre o Senado e a Câmara serão incluídos numa segunda PEC, ainda não identificada. 

O texto promulgado abre no orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela EC 95/16 e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios.

Entenda as mudanças

A principal inovação está na nova fórmula de cálculo do teto de gastos da União, que é corrigido anualmente pela inflação. Em vez de considerar o índice medido entre julho do ano anterior e junho do ano corrente, a atualização do teto passará a usar a inflação acumulada entre janeiro e dezembro.

A mudança já vale para o orçamento de 2022 e, segundo estimativas do governo, pode render espaço fiscal adicional de R$ 106 bilhões no ano que vem.

Esse valor depende da promulgação das novas regras para o pagamento dos precatórios – que era o propósito original da PEC. Devido às alterações substanciais feitas pelo Senado nesse conjunto de regras, as duas Casas ainda vão acertar o texto que poderá ser promulgado sem incluir trechos que não tenham sido aprovados por ambas. Sem as novas regras, o espaço fiscal disponibilizado ficaria em torno de R$ 60 bilhões.

Entre as novas regras, estão temas como o “subteto” a ser estabelecido para esses pagamentos, a exclusão desse limite dos precatórios referentes ao Fundef – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e as possíveis compensações financeiras entre entes federativos. 

Trechos ainda em análise

Os dispositivos que não tiveram consenso entre o Senado e a Câmara serão incluídos numa segunda PEC, ainda não identificada, que já esteja em condições de ser votada pelos deputados. Com isso, as mudanças do Senado “pegarão carona” num projeto mais avançado e poderão ser votadas ainda neste ano. Lira estima que essa votação poderá acontecer na próxima terça-feira, 14.

Entre os dispositivos que não poderão ser promulgados, pois foram alvo de mudanças do Senado, estão a transformação do Auxílio Brasil em programa social permanente e a obrigação de que o espaço fiscal aberto pela nova regra seja usado apenas para políticas sociais. 

O Senado aprovou a PEC com várias mudanças na semana passada e remeteu as alterações para a Câmara. O presidente da Câmara, Arthur Lira, passou a defender a promulgação imediata dos trechos que não foram modificados. Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, os líderes do Senado não aprovaram de forma unânime essa saída, mas a maioria concordou diante da necessidade de se abrir o espaço fiscal em 2022 para o Auxílio Brasil.

Pareceres dos presidentes das Casas

Para Pacheco, o acordo garante o objetivo fundamental de toda a negociação em torno da PEC dos Precatórios, que é a garantia de que a União terá dinheiro para o Auxílio Brasil, programa que substituirá, a partir de 2022, o Bolsa Família.

“O Senado aprovou a PEC com ampla maioria fruto de um trabalho de consenso e de acordo feito pelo relator, com o compromisso da apreciação pela Câmara daquilo de inovação que o Senado trouxe. Eu considero que o Senado aprimorou o texto. Houve de nossa parte o senso da importância da implantação do Auxílio Brasil. Todos nós estamos muito preocupados com a sustentação do programa. Isso nos motivou a ter uma tolerância a alternativas”, afirmou Pacheco.

Por sua vez, Lira negou que a decisão tenha causado algum tipo de mal-estar entre a Câmara e o Senado e deu garantia de que a PEC contendo as medidas criadas pelo Senado será votada na semana que vem.

“Não há qualquer queda de braço nem disputa interna entre uma Casa e outra. As duas podem e devem pensar diferente sobre determinados assuntos. O que não dá é para uma PEC ter textos diferentes. A decisão consensuada entre as presidências é a promulgação do texto comum. Todo o texto divergente, com inovações do Senado, iremos apensar a uma PEC pronta para o Plenário que levaremos [para votação] na próxima terça-feira.”, concluiu Lira. 

Redação Brasil de Fato / Migalhas Jurídicas
 
Foto/Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado (FOTOS PÚBLICAS)
 

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