domingo, 26 junho, 2022
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PEC que permite cobrança de mensalidade em universidades públicas será analisada hoje (24) pela CCJ da Câmara

Está na pauta desta terça-feira (24) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a cobrança de mensalidades por universidades públicas.

De autoria do deputado General Peternelli (União-SP), o projeto modifica o artigo 207 da Constituição Federal e tem parecer favorável a continuidade da tramitação.

Se a proposta for aprovada as instituições públicas de ensino superior poderão cobrar mensalidades, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes. O projeto, no entanto, não detalha os valores e nem determina as regras para essa seleção dos estudantes com direito a gratuidade.

Foto/Crédito/Reprodução: Cleia Viana/Câmara dos Deputados (imagem licenciável)

 

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