A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados deve analisar, na próxima quarta-feira (08), o Projeto de Lei nº 4256/2019, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça e Agentes Socioeducativos.

A matéria consta como item 5 da pauta da reunião deliberativa, marcada para as 10 horas, no Plenário 4 da Câmara, representando mais um importante passo na tramitação de uma das principais reivindicações dos Oficiais de todo o Brasil.

O projeto conta com parecer favorável do relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD/MT), que apresentou voto pela adequação financeira e orçamentária da proposta. Em sua manifestação, o parlamentar destaca que eventual renúncia de receita decorrente da aprovação da matéria encontra respaldo nos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

O PL 4256/19 altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para assegurar aos Oficiais de Justiça o direito ao porte de arma de fogo, tanto em serviço quanto fora dele, desde que cumpridos os mesmos requisitos legais exigidos das demais categorias autorizadas, como capacitação técnica e avaliação psicológica.

A proposta também prevê a isenção das taxas de registro e manutenção das armas de fogo para os profissionais contemplados, permitindo que o armamento seja de propriedade particular ou fornecido pela instituição à qual estejam vinculados.

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Fonte: Fenassojaf