Na noite dessa terça-feira, 23, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) 93/2023, que cria um novo regime fiscal. O texto traz diversos limitadores a gastos e investimentos e gatilhos que incluem vedação a concursos públicos e reposições salariais em caso de descumprimento dos limites impostos pelo novo regramento. Foram 372 votos favoráveis e 108 contrários. Como na semana passada a Câmara aprovara a urgência do projeto, a votação aconteceu diretamente no plenário, sem passagem pelas comissões da Casa, e o texto segue agora para o Senado.

Gatilhos de Cajado agravam aperto

O novo regime fiscal, que vinha sendo chamado de “arcabouço fiscal”, pretende substituir a atual regra do teto de gastos, aprovada no governo de Michel Temer (MDB), e que congela por vinte anos os gastos públicos, permitindo que cresçam apenas na medida da inflação oficial. Para mudar a regra, o governo Lula enviou ao Congresso o PLP 93/2023. O projeto estabelece que, a cada ano, os gastos públicos podem crescer 70% do aumento da receita primária (que soma a arrecadação com impostos e transferências). Esse crescimento, porém, fica limitado a um aumento real que deve variar entre 0,6% e 2,5%, dependendo do cumprimento de outras metas econômicas. De acordo com o PLP, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apontar as metas de resultado primário da União para os quatro anos seguintes, com uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. A intenção do Poder Executivo é zerar o déficit primário em 2024 e atingir superávits de 0,5% em 2025 e 1% em 2026. O PLP prevê, ainda, algumas exceções, despesas que ficam fora da regra fiscal, e certas limitações para o caso de o governo não cumprir as metas estabelecidas.

O projeto original já previa que, em caso de não cumprimento da meta fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, em vez de 70%, os gastos só poderiam crescer o equivalente a 50% da variação da arrecadação. Mas o parecer do relator, Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu diversos gatilhos que se somam a essa limitação. Conforme o texto, no primeiro ano de descumprimento, o governo não poderá criar cargos que impliquem aumento de despesa, alterar estruturas de carreira, criar ou aumentar auxílios, criar novas despesas obrigatórias, reajustar despesas obrigatórias acima da inflação, ampliar subsídios e subvenções e conceder ou ampliar benefícios tributários. Além disso, a despesa só crescerá 50% da variação real da receita do ano anterior, como já previa o projeto original. As medidas valem por um ano. Se no ano seguinte a meta for atingida, elas deixam de valer. Mas se não for, voltam mais duras no segundo ano, com novas vedações, como concessão de reajuste a servidores e servidoras, admissão ou contratação de pessoal e realização de concursos públicos, exceto para reposições de vacância. As mesmas proibições serão aplicadas se as despesas obrigatórias ultrapassarem 95% das despesas primárias.

Inicialmente, o projeto enviado pelo governo previa diversas exceções, gastos que ficariam de fora do teto, como transferências constitucionais a estados e municípios; valores para o pagamento do piso salarial da enfermagem; e complementações da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb); entre outros. O relatório, porém, fez alterações nessa lista. Retirou, por exemplo, da lista de exceções, o Fundeb e os recursos destinados ao pagamento do piso salarial da enfermagem.

Sintrajufe/RS divulgou resolução da Fenajufe: “a prioridade do orçamento deve ser as demandas da população!”

Na última semana, o Encontro de Carreira da Fenajufe aprovou uma resolução na qual trata do tema e critica as amarras que prejudicam a valorização e a reconstrução dos serviços públicos. Dizia a resolução;”As medidas corretas tomadas pelo governo, como a retirada de empresas da lista de privatizações, o aumento real do salário mínimo, a correção da faixa de isenção do imposto de renda, a redução dos preços dos combustíveis, são positivas e devem ser aprofundadas. Contudo, o projeto de novo regime fiscal vai noutro sentido. A reconstrução dos serviços públicos não pode ter amarras e tampouco ficar presa à “sustentabilidade da dívida”, turbinada pela taxa de juros.”

Agenda escolhida pela população em 2022 não pode virar refém de Lira

Após a votação do novo regime fiscal na Câmara, o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), concedeu entrevista à Globo News na qual deixou claro uma tentativa de controlar o governo, tornando refém de Lira e de seus interesses a agenda que a população brasileira escolheu nas eleições do ano passado. O deputado disse que o Congresso “conquistou maior protagonismo” nos últimos anos. Além do regime fiscal, estão na mira de Lira questões estruturantes do país: “Capitalização da Eletrobras, Banco Central independente, marco do saneamento, cabotagem, tantos outros projetos estruturantes para esse país não serão revistos, a não ser para melhorar. E ainda, no ambiente do Congresso Nacional. Todas as tentativas de mudança nesse cenário só trazem insegurança, discussão, perda de dividendos para todos os envolvidos”, afirmou. O que Lira quer, na verdade, é aprofundar o projeto de país derrotado na eleição de 2022.

No início do mês, o presidente da Câmara tratou de outra pauta sensível durante evento em Nova York: a proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da reforma administrativa. Proposto por Jair Bolsonaro (PL), o texto não foi à votação graças, entre outras coisas, à mobilização de servidores e servidoras em todo o país. Durante a campanha na qual foi eleito presidente, no ano passado, em mais de uma ocasião, Lula criticou a PEC 32. Mesmo assim, agora Lira afirma que a reforma administrativa “está pronta, aprovada pela comissão especial; pronta para plenário” e que, para ser votada, “precisamos de apoio político, precisamos de apoio empresarial, precisamos de apoio da imprensa”. Na ocasião, também explicou, na sua ótica, “quem manda”: “é um país de sistema presidencialista que quem manda é o parlamento. E no parlamento quem manda é o presidente. O sistema é presidencialista nas duas casas”, disse Lira.

Grupo de deputados e deputadas da base do governo critica texto e gatilhos: “estrangulamento provocado pelos interesses do capital rentista”

Durante a apreciação do novo regime fiscal na Câmara, deputados e deputadas do PT e do PCdoB, base do governo, apresentaram declaração de voto expondo críticas ao projeto, embora tenham votado por sua aprovação: “Se já eram preocupantes os limites originais para o crescimento das despesas primárias, determinados por um teto de 2,5% na evolução anual acima da inflação, novas travas adotadas, como os chamados gatilhos, tornam o cenário ainda mais perigoso”, diz a declaração, que também aponta que a proposta “impõe ao País um crescimento dos gastos públicos inferior à média dos governos dos presidentes Lula e Dilma Rousseff, de 2003 a 2016, em uma situação muitíssimo mais grave, marcada pela ampliação da pobreza, da fome, da desindustrialização e do sucateamento dos serviços públicos”. A declaração foi assinada pelos deputados petistas Lindbergh Farias, Rui Falcão, Helder Salomão, Carol Dartora, Marcon, Pedro Uczai, João Daniel, Luiz Couto, Dandara, Rogério Correia, Florentino Neto, Alexandre Lindenmeyer, Ana Pimentel, Joseildo Ramos, Zé Neto, Tadeu Vneri, Natália Bonavides, Vander Loubet, Waldenor Pereira, Reginete Bispo, Bohn Gass e Luizianne Lins. Pelo PCdoB, assinou Orlando Silva.

Travas e amarras precisam ser barradas no Senado

Aprovado na Câmara, o PLP passa agora a tramitar no Senado, onde, a não ser que os senadores e senadoras aprovem novo regime de urgência, terá que tramitar também nas comissões antes de ir a votação em plenário. No final da declaração de voto, os deputados e deputadas dizem lamentar que “ainda não tenha sido possível libertar o poder público do estrangulamento provocado pelos interesses do capital rentista, que busca subjugar o Tesouro ao pagamento dos escorchantes juros da dívida pública, às custas do empobrecimento do povo brasileiro e da sangria de nossa economia”. Essa oportunidade ainda existe, agora no Senado.

O Sintrajufe/RS, junto com a Fenajufe, está preparando medidas junto ao Senado contra a proposta aprovada na Câmara.

Foto/Crédito: Luis Macedo/Câmara dos Deputados (FOTOS PÚBLICAS)

Fonte: Sintrajufe/RS