O Projeto de Lei 2503/26, do deputado Duda Ramos (Pode-RR), cria a Política Nacional de Transporte Digno para prevenir e combater a superlotação no transporte público coletivo. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto estabelece padrões mínimos de segurança e mobilidade nos veículos e determina medidas para casos de lotação crítica, como reforço da frota, aumento da frequência e ajustes operacionais. As empresas teriam até 7 dias para apresentar um plano de correção, 30 dias para iniciar as medidas e 90 dias para solucionar o problema.
A proposta também garante canais gratuitos para denúncias, inclusive anônimas, com encaminhamento a órgãos independentes de fiscalização. O descumprimento das regras poderá resultar em advertência, multa e obrigação de adequação do serviço.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto licenciável: Ademir Batista dos Santos
