O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a nova lei que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e amplia a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que mantiveram bom histórico de conduta no trânsito.
Pelas novas regras, condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) poderão ter a CNH renovada automaticamente ao fim do prazo de validade, desde que não tenham cometido infrações que gerem pontuação nos 12 meses anteriores. A medida dispensa etapas burocráticas do processo de renovação, mas mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental.
A lei também estabelece novas exigências para os profissionais responsáveis pelos exames médicos e psicológicos, que deverão possuir especialização em medicina do tráfego ou psicologia do trânsito e autorização para atuar como peritos examinadores.
Outro ponto previsto é a regulamentação dos valores cobrados pelos exames. Os preços passarão a seguir tabela definida pelo órgão máximo de trânsito da União, com atualização anual baseada na inflação oficial.
Segundo o governo federal, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pelas regras de renovação automática desde a edição da medida provisória que deu origem à nova legislação.
Principais mudanças
* Renovação automática da CNH para motoristas inscritos no RNPC e sem infrações que gerem pontuação no último ano;
* Manutenção da obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental;
* Exames médicos e psicológicos deverão ser realizados por profissionais especializados e credenciados;
* Valores dos exames passarão a seguir tabela nacional com reajuste anual.
Foto/Crédito: Marcello Casal Jr / Agência Brasil
Fonte: Planalto
