Análise crítica do escritório Cassel Ruzzarin Advogados
GT – REFORMA ADMINISTRATIVA: o coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ) informou o seguinte, no dia 15/7, final da tarde (não disponibilizou o relatório, ainda, mas informaremos, assim que for liberado).
Em linhas gerais, o Dep Pedro Paulo declarou que os anteprojetos resultantes do GT ainda não foram apresentados a todas as bancadas e o Presidente Hugo Motta determinou que não seja apresentado ou publicado nenhum conteúdo sem o prévio conhecimento das bancadas. De acordo com o coordenador serão apresentados uma PEC, um PLP e um PL – que já estão prontos – e deverão agir na defesa de 3 princípios:
* [PEDRO PAULO]: Reforma que vê o servidor sendo agente de transformação, sem ser considerado vilão. Afirma que os textos não afetam direitos adquiridos de servidores atuais.
# Crítica de Cassel Ruzzarin Advogados: sabemos que isso não é verdade, porque: (1) o relatório ampliará os contratos temporários para todos os setores, com provável autorização para renovação ilimitada (risco de extinção de cargos efetivos que serão substituídos por temporários); (2) o relatório modificará a avaliação de desempenho, facilitando a demissão por insuficiência na avaliação, embora mascare isso dizendo que é para poder pagar um bônus por metas de produtividade; (3) o relatório priorizará a governança digital, colocando em riscos a eficiência de serviços que não podem ser digitais.
* [PEDRO PAULO]: As propostas não discutem discutem o tamanho do Estado.
# Crítica de Cassel Ruzzarin Advogados: se a futura proposta ampliará os temporários e dará ênfase à governança digital (com auxílio de IA), é claro que reduzirá e enfraquecerá o Estado, retirando as garantias de um servidor efetivo compromissado com o Estado (substituído por um contrato precário e temporário, que pode ser contratado e dispensado a qualquer momento) e reduzindo o elemento humano na prestação de serviços públicos. Some-se a isso a previsão do MGI de que nos próximos 10 anos só será reposta 1/3 da força de trabalho que passar à inatividade ou tiver cargo vago ou extinto.
* [PEDRO PAULO]: O ajuste fiscal não foi colocado na reforma.
# Crítica de Cassel Ruzzarin Advogados: o próprio deputado, ressalvou no pronunciamento do dia 15 que alguns elementos de equilíbrio dos gastos públicos a reforma terá, então é evidente que passará por algum ajuste fiscal (para pior, em relação às necessidades da sociedade).
Em fechamento, o cidadão e os servidores não devem ser iludidos. A origem e os componentes dos estudos para esta reforma desejam reduzir o Estado e os serviços públicos. Cidadãos serão prejudicados pela carência de serviços públicos e os servidores terão seus cargos precarizados.
Foto/Crédito: Escritório Cassel Ruzzarin Advogados
Fonte: https://servidor.adv.br/atuacoes/reforma-administrativa-alerta-sobre-os-riscos-da-nova-proposta-do-gt/728
