A Fenassojaf, a Afojebra e a Fesojus-BR protocolaram, nesta segunda-feira (17), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma proposta técnica para a criação de um sistema automatizado de alertas de riscos nos mandados judiciais.
Denominada Proseg-Mandados, a iniciativa foi apresentada para encaminhamento ao grupo de estudos instituído pela Portaria nº 123/2026 do STF. A proposta está inserida nos eixos de modernização judiciária e governança da Inteligência Artificial.
O objetivo é desenvolver uma ferramenta capaz de realizar a varredura automatizada de documentos processuais e identificar informações que indiquem possíveis riscos à integridade física e psicológica dos Oficiais de Justiça durante as diligências.
Segundo o documento, os servidores cumprem citações, intimações, buscas e apreensões, reintegrações e imissões de posse, medidas protetivas, afastamentos do lar e outras determinações que podem envolver situações de violência. Entretanto, na maioria das vezes, deslocam-se sem informações prévias sobre a periculosidade do destinatário ou do local.
Dados relevantes, como registros de violência doméstica, ameaças, desacato, posse de armas e conflitos agrários ou urbanos, já estão presentes em petições, boletins de ocorrência, decisões, certidões e outros documentos armazenados nos sistemas do Judiciário. A análise manual de todo esse conteúdo antes de cada diligência, porém, torna-se inviável diante do volume processual e do quadro reduzido de servidores em determinadas localidades.
Classificação dos riscos
Pela proposta, a ferramenta será integrada aos sistemas eletrônicos dos tribunais e ao ecossistema nacional de dados do Judiciário, incluindo o Codex do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A IA poderá identificar termos sensíveis, como “arma de fogo”, “ameaça de morte”, “agressão física” e “organização criminosa”, além de cruzar informações constantes do histórico processual.
Com base nessa análise, o sistema classificará a diligência em três níveis de risco: baixo, médio ou alto. O alerta será registrado no mandado e encaminhado ao painel do Oficial de Justiça, acompanhado de possíveis medidas de precaução, como a necessidade de apoio policial e a adoção dos protocolos de segurança.
A recomendação deverá ser analisada pelos setores responsáveis pela segurança e pelo apoio policial, bem como pela Central de Mandados.
As entidades ressaltam que a Inteligência Artificial funcionará exclusivamente como uma ferramenta de apoio. O sistema não decidirá se o mandado será ou não cumprido, mas fornecerá informações para subsidiar a atuação do Oficial de Justiça, da chefia da Central de Mandados e dos setores de segurança.
A classificação deverá considerar somente dados objetivos registrados nos processos, sem utilizar variáveis puramente geográficas ou marcadores sociais imprecisos.
Outro ponto relevante é que cada alerta deverá indicar os trechos do processo ou os números das ações relacionadas que motivaram a classificação do risco, permitindo a conferência das informações pelos responsáveis.
Entre os resultados esperados estão a redução dos casos de violência física e psicológica contra Oficiais de Justiça, dos afastamentos médicos, dos incidentes de segurança, das diligências frustradas e dos traumas decorrentes da atividade externa.
Foto/Crédito: STF / Divulgação
Fonte: Fenassojaf
