Unidade da categoria foi essencial para a mobilização que garantiu vitórias importantes ao longo do ano
O ano de 2023 foi categórico em demonstrar como a unidade das servidoras e servidores do PJU e MPU é fundamental para a conquista e defesa dos direitos da categoria. Um exemplo disso foi a recente derrubada dos vetos 10 e 25/23 (frutos dos PLs 2969 e 2342/22), vitória alcançada após uma mobilização intensa de meses de trabalho no Congresso Nacional.
Essa luta, entre outros pontos, viabilizou o nível superior para os técnicos do MPU e a não absorção dos quintos incorporados, garantindo o recebimento da recomposição salarial parcial para todas e todos – PJU e MPU. E assegurou, ainda, a legalidade da acumulação da VPNI/GAE dos oficiais de justiça. Cabe destacar que este ano também foi marcado pela luta da Fenajufe e Sindicatos de base pela antecipação da terceira parcela – a mobilização continuará no ano que vem.
A unidade não só tornou possível a derrubada dos vetos nº 10 e 25/23, mas também viabilizou a aprovação unânime do texto-base de reestruturação do plano de carreira na XXIII Plenária Nacional da Fenajufe, em Belém do Pará, após dois dias de debates e discussões. A Fenajufe protocolou, agora em dezembro, no CNJ e no STF, a minuta de projeto de lei da reestruturação.
A busca por unidade também fez com que o Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre (Sinsjustra-RO/AC) retornasse à base da Federação. O presidente do sindicato ressaltou a importância da união entre as entidades filiadas à Federação.
Como a palavra-chave desta retrospectiva tem sido a “unidade”, não podemos esquecer de como ela foi fundamental após os ataques terroristas do 8 de janeiro, protagonizados por bolsonaristas que deram as costas ao Estado Democrático de Direito. A unidade em torno da democracia resultou numa ampla investigação que busca a condenação dos criminosos envolvidos.
Além desses pontos, o ano foi marcado pela defesa do NS para os técnicos do PJU estabelecido na Lei 14.456/2022.
Relembre ao longo dos próximos parágrafos as conquistas da Fenajufe para a categoria em 2023 e, também, momentos importantes que marcaram a atuação da Federação:
• Após atuação da Fenajufe e entidades parceiras, PGR cria Polícia Institucional do MPU
O ano começou com uma boa notícia para as servidoras e servidores do MPU: após atuação da Fenajufe e entidades parceiras do segmento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, assinou, no dia 31 de dezembro de 2022, a portaria PGR/MPU 202/2022 que criou a polícia institucional do Ministério Público da União (MPU). A alteração da nomenclatura do cargo de agente de segurança institucional para polícia do MPU, tão defendida pela Federação, valoriza as funções dos servidores atuantes na área e promove incentivo aos profissionais.
• Fenajufe manifesta absoluto repúdio aos ataques terroristas deste domingo (8)
O domingo, 8 de janeiro de 2023, jamais será esquecido. A invasão violenta e a destruição de prédios e outras coisas públicas dos Três Poderes por bolsonaristas radicais foi o maior ataque concreto à democracia brasileira no período pós-1988. A Fenajufe manifestou o mais absoluto repúdio aos ataques terroristas.
A Fenajufe protocolou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), petição com mais de 10 mil assinaturas pela suspensão imediata da Resolução CNJ 481/2022 — que mudou as regras para o retorno ao trabalho presencial nos tribunais sem nenhum diálogo com os servidores. Além do protocolo, a Federação enviou o abaixo-assinado por e-mail ao gabinete de todos os conselheiros e ministros do CNJ.
• Lula sanciona projetos de recomposição salarial dos servidores do PJU e MPU
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou sem vetos, no dia 10 de janeiro, os projetos de recomposição salarial das servidoras e servidores do PJU e MPU — Leis nº 14.523 e 14.524 de 2023. Vale lembrar que os projetos já haviam sido negociados com o atual governo, antes mesmo de Lula tomar posse, visto que o ex-presidente Bolsonaro abandonou suas funções depois da derrota nas urnas em 30 de outubro de 2022.
• Nota de esclarecimento sobre o nível superior para os técnicos judiciários
A Fenajufe soltou nota de esclarecimento sobre o nível superior (NS) para os técnicos judiciários após entidades que, lamentavelmente, no afã da visibilidade, alcunharam a conquista do NS de “trem da alegria”, menosprezando e depreciando o Poder Judiciário, o serviço público, os servidores da categoria e, principalmente, os técnicos. Os que não querem a valorização desse segmento entraram com pedidos de inconstitucionalidade da Lei nº 14.456/2022 perante a Procuradoria-Geral da República e com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na Suprema Corte.
Em mais uma atuação conjunta na defesa de melhores condições de trabalho dos servidores e servidoras do PJU, a Fenajufe, Fenajud (Federação Nacional dos Sevidores do Judiciário nos Estados), Fenamp (Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais) e as associações Assejus (Associação dos Servidores da Justiça do DF) e a ASJB (Associação dos Servidores da Justiça Brasileira) protocolaram memorial no CNJ com argumentação contrária à implementação da Resolução 481/2002, do próprio Conselho, que alterou as regras do teletrabalho no PJU.
• Vitória: PGR arquiva pedidos de inconstitucionalidade do NS na Lei 14.456/22
Após solicitação da Fenajufe e da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus), a Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou as denúncias que contestavam a constitucionalidade dos artigos 1º e 4º da Lei 14.456/2022 — que estabeleceu o nível superior como requisito de ingresso no cargo de técnico judiciário (NS). A medida foi uma grande vitória do NS.
• Oficiais de Justiça: novo parecer do Ministério Público atesta legalidade da VPNI e GAE
Em novo parecer, divulgado no dia 2 de fevereiro, o Ministério Público do Tribunal de Contas da União (MPTCU) reconheceu a legalidade da acumulação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) e Gratificação de Atividade Externa (GAE) dos oficiais de justiça.
A então presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, e demais presidentes dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assinaram no dia 6 de fevereiro a Portaria Conjunta nº 1. A portaria dispõe sobre os valores per capita do auxílios-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do PJU e foi assinada após trabalho intenso de atuação e articulação política da Federação e Sindicatos de base.
Entidades do Sistema de Justiça (Fenajufe, Fenajud, Fenamp, Assejus e ASJB) realizaram ato público em frente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 8 de fevereiro, pela democratização do Judiciário e pela suspensão da Resolução do Retrocesso, a CNJ 481/22 – que alterou as regras para o retorno ao trabalho presencial nos tribunais sem nenhum diálogo com os servidores. O ato foi realizado um mês depois dos ataques terroristas e golpistas às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
• Tetrabalho: após manifestação pública contra nova regulamentação, CNJ recebe servidores
Após ato político em frente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizado no dia 8 de fevereiro, a desembargadora Carmen Gonzalez recebeu uma comitiva de servidores e servidoras representantes das entidades do Sistema de Justiça.
Na retomada dos trabalhos do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 15 de fevreiro, o colegiado aprovou a proposta da Fenajufe de criação de um grupo de trabalho (GT) dedicado aos debates da reestruturação da carreira. Além disso, temas importantes como o reenquadramento dos auxiliares e Polícia Judicial também foram tratados.
• Primeira parcela da recomposição salarial parcial começa a ser paga em fevereiro
A primeira parcela de 6%, referente à recomposição parcial das servidoras e servidores do Judiciário e Ministério Público da União, caiu no contracheque de fevereiro.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu, no dia 2 de março, a Fenajufe como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.338/DF contra o nível superior (NS) para os técnicos judiciários. A ação foi ajuizada por uma associação nacional de analistas contestando o NS na Lei 14.456/22.
• 8M: atividades pelo Dia Internacional das Mulheres aconteceram em todo País
Várias atividades e manifestações marcaram o dia 8 de março em todo o País. A Fenajufe esteve presente no evento organizado pelo Ministério das Mulheres no Palácio do Planalto, que contou com a presença da ministra Cida Gonçalves.
Em março, a Fenajufe participou de reunião articulada pela deputada Erika Kokay no plenário da Câmara dos Deputados para tratar dos PLs 3006/22 e o PL 2969/22, ambos sobre a carreira dos servidores e servidoras do MPU. Entre as emendas apresentadas ao PL 2969/22, à época, estão a que garante o nível superior (NS) para técnicos do MPU; a não absorção dos quintos por futuros reajustes; a essencialidade dos cargos de analistas e técnicos do MPU à atividade jurisdicional; e a exclusividade de cargos comissionados a servidoras e servidores efetivos.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 21 de março, o parecer do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) pela aprovação do PL 2969/2022, na forma do substitutivo. A atuaçao da Fenajufe foi determinante para que o procurador-geral da República, Augusto Aras, acatasse as emendas apresentadas ao PL. As emendas defendidas pela Federação foram trabalhadas com a deputada Erika Kokay (PT-DF).
• Advocacia do Senado confirma constitucionalidade do NS para os técnicos do PJU
Mais uma vitória do nível superior (NS) para os técnicos judiciários do PJU: a Advocacia do Senado confirmou, em abril, que o devido processo legislativo a respeito da tramitação do PL 3662/21 no Congresso Nacional foi cumprido de acordo com a Constituição Federal. O PL originou a Lei 14.456/22, que estabeleceu o NS como requisito de ingresso para o cargo de técnico.
A Fenajufe conquistou uma importante vitória já no início do julgamento virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 13 de abril, a respeito da residência jurídica: o relator, conselheiro Mauro Pereira Martins, acolheu os argumentos da Federação e votou pela autonomia do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) mantendo os efeitos da Resolução CSJT nº 353/2022, que determinou a suspensão da aplicação do programa no âmbito da Justiça do Trabalho, especialmente em relação ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3).
• Fenajufe inicia preparação para a plenária nacional em Belém do Pará
Ainda em abril, a Fenajufe deu o pontapé inicial para a realização da XXIII Plenária Nacional da Federação que aconteceria no mês novembro, em Belém do Pará. A comissão organizadora do evento esteve na cidade e, além da análise técnica dos hotéis, visitou o Sindicato anfitrião, Sindjuf-PA/AP.
Em atuação no Congresso Nacional, a Federação se reuniu com alguns parlamentares para buscar aprovação do requerimento de urgência ao PL 2342/2022, do Supremo Tribunal Federal (STF); O projeto dispõe sobre a criação de funções no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Federação trabalhou emendas ao projeto para garantir a não absorção dos quintos nas parcelas de recomposição salarial parcial.
• CNJ defere pedido da Fenajufe para acompanhar ato normativo que trata do auxílio-saúde
O conselheiro Giovanni Olsson, do Conselho Nacional Justiça (CNJ), deferiu pedido da Fenajufe como terceira interessada na discussão de ato normativo do Conselho que visa alterar dispositivos da Resolução CNJ 294/2019 para normatizar hipótese em que servidores ou magistrados poderão contratar planos ou seguros privados de saúde e receber o respectivo reembolso.
• Advocacia da Câmara também confirma constitucionalidade do NS para os técnicos do PJU
Uma semana depois do Senado confirmar que o devido processo legislativo a respeito da tramitação do PL 3662/21 no Congresso Nacional foi cumprido de acordo com a Constituição Federal, a Advocacia da Câmara dos Deputados também afirmou que, “do ponto de vista do processo legislativo, a proposição obedeceu aos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie”. O PL originou a Lei 14.456/22, que estabeleceu o nível superior (NS) como requisito de ingresso para o cargo de técnico.
• AGU se manifesta pelo não conhecimento e improcedência do pedido de ADI contra o NS
Na sequência de vitórias que o nível superior (NS) para os técnicos do PJU obteve em abril, a Advocacia-geral da União (AGU), no dia 26 de abril, se manifestou pelo não conhecimento da ADI nº 7.338 contra o NS e, no mérito, pela improcedência do pedido formulado pela requerente – neste caso, uma associação nacional contestando o NS na Lei 14.456/22.
• Senado Federal aprova PL 2969/22 com emendas defendidas pela Fenajufe; projeto vai à sanção
O Senado aprovou no dia 3 de maio o Projeto de Lei 2969/22, com emendas que trazem importantes conquistas para os servidores do MPU. Entre elas, o nível superior para técnicos, a não absorção dos quintos, a essencialidade dos cargos de analistas e técnicos do MPU à atividade jurisdicional e a exclusividade de cargos comissionados a servidores efetivos.
• PGR se manifesta pelo não conhecimento de ADI que contesta o NS para os técnicos do PJU
Em mais uma vitória do nível superior (NS) para os técnicos do PJU, o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou no dia 10 de maio pelo não conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.338/DF — ajuizada por uma associação nacional — contra o NS na Lei 14.456/22.
• Não absorção dos quintos é aprovada na Câmara dos Deputados
Foi aprovado no dia 10 de maio, na Câmara dos Deputados, o PL 2342/2022 com as emendas defendidas pela Fenajufe. A relatoria ficou com a deputada Érika Kokay (PT-DF).
Em maio, completou-se um ano da 11ª Diretoria Executiva da Fenajufe, empossada no Congresso Nacional da Federação (Congrejufe), realizado entre os dias 27/04 e 1º/05 de 2022, em, Alexânia-GO. Um ano de muito trabalho, luta, mobilização e o mais importante: vitórias expressivas para a categoria.
• Fenajufe convoca Sindicatos de base para a XXIII Plenária Nacional Ordinária da Federação
Também em maio, a Fenajufe convocou os Sindicatos de base para a XXIII Plenária Nacional Ordinária da Federação.
• CNJ publica resolução com novas regras para assistência à saúde dos servidores
O CNJ publicou no dia 24 de maio a Resolução 500/2023, assinada pela ministra Rosa Weber, com mudanças no programa de assistência à saúde para servidoras e servidores do PJU; a Resolução 500 alterou a Resolução 294/2019 que regulamenta o programa.
• Com os vetos parciais ao PL 2969/22 Fenajufe organiza luta pela derrubada
O governo federal vetou parcialmente o PL 2969/22 no dia 25 de maio. Com o resultado, a Federação e os Sindicatos de base iniciaram movimentação no Congresso Nacional para derrubada do veto.
• Fenajufe e Sindicatos aprovam resoluções e calendário de mobilização no encerramento do CDE
O Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) encerrou as atividades no dia 4 de junho com a participação significativa (presencial e virtual) dos representantes eleitos que integram o Conselho. O último dia do encontro foi marcado pelo amplo debate, aprovação de resoluções e construção do calendário de luta e mobilização em defesa das servidoras e servidores do PJU e MPU.
• Fenajufe solicita implementação imediata das novas regras para assistência à saúde dos servidores
A Fenajufe encaminhou ofício aos conselhos e tribunais superiores requerendo a implementação imediata das novas regras para o programa de assistência à saúde. O objetivo foi garantir a segurança jurídica da Resolução nº 500/2023.
• Vitória: Fachin nega seguimento à ADI que contesta o NS para os técnicos do PJU
Mais uma grande vitória do nível superior (NS) para os técnicos do PJU: no dia 15 de junho o ministro Edson Fachin, do STF, negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.338/DF — que contesta o NS para os técnicos do PJU. Relator, o ministro apontou “ilegitimidade ativa” da associação nacional que ajuizou a ação.
• CNJ mantém decisão do CSJT e suspende Residência Jurídica no Ramo JusLaboral
A Fenajufe foi a única entidade representante dos servidores do PJU a fazer sustentação oral e despachar memoriais sobre o tema.
• CSJT prorroga prazo para o fechamento e transferência de varas na Justiça do Trabalho
O plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) estendeu o prazo da aplicação do Artigo 27, da Resolução CSJT nº 296 de 25 de junho de 2021, que prevê o fechamento e transferência de varas na Justiça do Trabalho. O prazo que se encerrava no dia 30 de junho deste ano foi prorrogado para 31 de janeiro de 2024. A Fenajufe teve importante atuação na suspensão da implementação da resolução estendendo o prazo para o dia 30 de junho deste ano. A mobilização resultou na realização de uma audiência pública sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados ainda em 2022.
• Fenajufe solicita ao STF antecipação de parcela da recomposição
No dia 30 de junho, a Fenajufe solicitou ao STF a antecipação da terceira parcela da recomposição salarial parcial das servidoras e servidores do PJU e MPU — com índice em 6,13% — de fevereiro de 2025 para fevereiro de 2024.
• Após intensa mobilização da Fenajufe, desjudicialização é retirada do PL 4188/21
No dia 5 de julho, durante a votação do Projeto de Lei 4188/21 (Marco Legal das Garantias), no plenário do Senado, o relator do projeto senador Weverton Rocha (PDT-MA) retirou do seu relatório o item referente à desjudicialização/privatização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial. A movimentação ocorreu após forte mobilização da Fenajufe e Sindicatos de base.
Em julho, a Fenajufe lançou uma campanha de mobilização pela antecipação do pagamento da terceira parcela da recomposição salarial das servidoras e servidores do PJU e do MPU — com índice em 6,13% — de fevereiro de 2025 para fevereiro de 2024.
A Fenajufe cobrou do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a participação da Federação na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) do governo com os servidores públicos federais. A entidade foi recebida pelo secretário de Relações de Trabalho, José Lopez Feijóo, no dia 13 de julho.
A Fenajufe participou no dia 25 de julho da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) dos servidores públicos federais com o governo. Na mesa central, que debate pautas gerais dos servidores, foram discutidos os pontos prioritários apresentados pelas entidades que integram o Fonasefe – fórum do qual a Federação faz parte —, o Fonacate e as centrais sindicais.
• Antecipa STF: em reunião com Fenajufe, Rosa Weber recebe pauta de reivindicações da categoria
Após muita atuação e articulação política da Federação, a então presidente do STF e CNJ, ministra Rosa Weber, se reuniu com a Fenajufe no dia 8 de agosto. No encontro, a ministra recebeu a pauta de reivindicações com 12 pontos que necessitam de encaminhamentos e que são “caros” para a categoria.
• Acesso à justiça e chapéu: Federações do judiciário realizam oficinas na marcha das margaridas
Na 7ª edição da Marcha das Margaridas, a Fenajufe, Fenamp e Fenajud realizaram oficina e distribuição de cartilhas com as principais dicas de como ter acesso à justiça, além de atendimento jurídico.
• Vitória: projeto da não absorção dos quintos é aprovado no plenário do Senado
Em sessão deliberativa no dia 29 de agosto, o Senado aprovou o PL 2342/2022 com as quatro emendas defendidas pela Fenajufe, entre elas a da não absorção dos quintos e décimos incorporados pelos servidores entre 1998 e 2001 nas parcelas de recomposição salarial parcial.
• Comissão Pró-Fenajufe DF: Federação convoca participantes para assembleia em formato híbrido
A Fenajufe convocou em setembro a primeira assembleia, em formato híbrido, da Comissão Pró-Fenajufe DF. A criação das comissões segue resolução estatutária aprovada no 11º Congrejufe, realizado em 2022, que dispõe sobre a instalação dos núcleos ou comissões nos estados em que não há sindicato filiado à Fenajufe.
• Não absorção dos quintos: Executivo veta as emendas da Fenajufe no PL 2342/22
No dia 21 de setembro, o presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, vetou as emendas da Fenajufe no PL 2342/22, entre elas a que impede a absorção dos quintos nas parcelas de recomposição salarial parcial. Mesmo com toda a luta da Federação pela sanção com as emendas, o veto foi sacramentado pelo Executivo a pedidos da Casa Civil e dos Ministérios do Planejamento e da Fazenda.
• Antecipa já: Fenajufe protocola petições no STF e PGR com mais de 22 mil assinaturas
A Fenajufe protocolou no STF e na PGR, também no dia 21 de setembro, duas petições que totalizaram mais de 22 mil assinaturas pela antecipação da terceira parcela da recomposição salarial parcial para servidoras e servidores do PJU e MPU. A Federação está em campanha pelo adiantamento da parcela de fevereiro de 2025 — com índice em 6,13% — para que seja paga em fevereiro do ano que vem.
A Fenajufe encaminhou ofício aos Sindicatos no dia 26 de setembro com orientação pela intensificação da mobilização em defesa das pautas de interesse da categoria. Entre elas, a derrubada dos vetos n°10 e 25 de 2023, referentes aos PLs 2969/22 (MPU) e PL 2342/22 (PJU), respectivamente.
• Fenajufe Agora: conheça e siga o novo canal da Federação no WhatsApp
Em outubro, a Federação lançou o Fenajufe Agora no WhatsApp como mais uma ferramenta de informação para as servidoras e servidores do PJU e MPU.
• Fenajufe participa do lançamento da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária
A Fenajufe participou no dia 18 de outubro do lançamento da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária; o evento ocorreu no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. De acordo com a Frente, o objetivo é debater a construção de um modelo econômico que promova o desenvolvimento sustentável com a redução das desigualdades sociais no Brasil.
A Coordenação dos Trabalhadores do Judiciário do Cone Sul — composta pela Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Associação dos Funcionários do Judiciário do Uruguai (AFJU) e Federação dos Trabalhadores do Judiciário da Argentina (FJA) — promoveu o Encontro de Trabalhadores do Judiciário, nos dias 26 e 27 de outubro, em Buenos Aires, capital da Argentina. No encontro, os participantes aprovaram documento com demandas da categoria, como a democratização do setor e negociação coletiva efetiva.
• Decisão do CJF concede até 10 folgas mensais ou compensação financeira a juízes federais
A Fenajufe denunciou a decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) em conceder aos juízes federais até dez folgas por mês ou compensação equivalente em dinheiro por conta de “atividades administrativas ou processuais extraordinárias”. Enquanto as servidoras e servidores do Judiciário lutam para repor minimamente as perdas salariais dos últimos seis anos, que ultrapassam 30%, mais uma vez ficou claro que a prioridade no orçamento do Poder Judiciário da União (PJU) é a magistratura.
• Unidade: Sinsjustra-RO/AC manifesta desejo de refiliação à Fenajufe
Em novembro, a atual diretoria do Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre (Sinsjustra-RO/AC), buscando unidade e o fortalecimento da luta conjunta das servidoras e servidores do PJU, manifestou o desejo de se refiliar à Fenajufe.
• Resoluções: delegados e delegadas reafirmam unidade e aprovam proposta unitária sobre carreira
Após dois dias de debates intensos, delegadas e delegados se debruçaram sobre as resoluções apresentadas na XXIII Plenária nacional da Fenajufe, que ocorreu entre os dias 23 e 26 de novembro, em Belém do Pará. Pela primeira vez uma proposta foi aprovada por unanimidade no espaço de discussões. O texto-base de reestruturação das carreiras de servidores e servidoras foi construído pelos campos políticos que compõem a diretoria executiva da Federação – coletivos “Democracia e Luta”, “Luta Fenajufe” e “Fenajufe Independente”.
• Fenajufe completa 31 anos de lutas e conquistas para os servidores do PJU e MPU
A Fenajufe completou 31 anos no dia 8 de dezembro, mesma data em que se comemora o Dia da Justiça. Nestas mais de três décadas, a Federação acumulou histórico de lutas, empoderamento e grandes conquistas para as servidoras e servidores do PJU e MPU.
• Conselho da OAB adia análise do pedido de ADI contra o NS dos técnicos do PJU
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) adiou a análise da proposta para que o órgão ajuíze uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o nível superior (NS) para os técnicos do PJU na Lei 14.456/22. Em contrapartida, a Fenajufe atua para que a instituição reconheça a legalidade desse importante direito das servidoras e servidores do Judiciário.
Uma vitória importantíssima foi conquistada pela Fenajufe e Sindicatos de base para a categoria no dia 14 de dezembro: após a forte mobilização dos últimos meses – como visto nesta retrospectiva – parlamentares da base do governo e da oposição fecharam acordo e votaram pela derrubada dos vetos 10 e 25/23 durante sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (14). Os vetos, entre outros pontos, tratam da não absorção dos quintos nas parcelas de recomposição salarial, da VPNI/GAE dos oficiais de justiça e do nível superior (NS) para os técnicos do MPU.
⇒ Assista ao momento do anúncio da derrubada dos vetos:
• Fenajufe protocola minuta de projeto de lei para reestruturação da carreira dos servidores do PJU
No mesmo dia 14 de dezembro, quando os vetos 10 e 25/23 foram derrubados no Congresso, a Fenajufe deu mais um passo importante em direção à
valorização da carreira das servidoras e servidores do Poder Judiciário da União. Foi protocolado a minuta de projeto de lei da reestruturação do plano de carreira das servidoras e servidores do PJU junto ao CNJ e STF.
• Refiliação: Fenajufe comemora retorno do Sinsjustra-RO/AC e amplia luta pela unidade da categoria
Para fechar o ano fortalecendo a unidade da categoria, a Fenajufe deu boas-vindas ao Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre (Sinsjustra-RO/AC), que decidiu pela refiliação à Federação em assembleia ocorrida no início de dezembro.
⇒ Encontros realizados em 2023
7/3 – Reunião dos Auxiliares – Virtual
14 e 15/4 – Encontro do Coletivo de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – Cojaf
21 e 22/4 – Encontro Nacional de Carreira
24 e 25/6 – Encontro Nacional de LGBTQIAP+ da Fenajufe
29 e 30/9 – Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe (Colejur)
23, 24, 25 e 26/11 – Plenária Nacional da Fenajufe em Belém do Pará-PA
Raphael de Araújo
Fonte: https://www.fenajufe.org.br/noticias/noticias-da-fenajufe/10263-retrospectiva-2023-ano-consolida-luta-da-fenajufe-e-sindicatos-por-uma-carreira-forte-e-valorizada
