A retirada de assinaturas de 16 deputados federais da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 38/2025, conhecida como PEC da Reforma Administrativa, representou um revés importante para os defensores da proposta no Congresso Nacional. Ainda assim, entidades sindicais alertam que a reforma continua sendo um risco concreto, já que mantém apoio de setores estratégicos da Câmara e integra uma agenda permanente de redução do Estado e precarização do serviço público.

Protocolada na Câmara dos Deputados no último ano, a PEC 38/2025 propõe mudanças profundas no regime jurídico dos servidores públicos, alterando regras de contratação, estabilidade, avaliação de desempenho e ampliando a possibilidade de vínculos temporários. De autoria do deputado Zé Trovão (PL-SC), a proposta alcançou inicialmente as 171 assinaturas mínimas necessárias para tramitar, mas passou a enfrentar forte resistência social logo após sua apresentação.

Entre os dias 28 de outubro e 5 de novembro, 16 parlamentares formalizaram a retirada de suas assinaturas, movimento impulsionado por protestos, paralisações e pela atuação coordenada de sindicatos e frentes em defesa do serviço público.

As mobilizações ocorreram em diversos estados e culminaram em uma paralisação nacional de 24 horas no Distrito Federal. Os deputados que recuaram apontaram preocupações técnicas e sociais. 

Direitos ameaçados

Apesar do enfraquecimento momentâneo, a PEC segue contando com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do relator do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, Pedro Paulo (PSD-RJ), o que mantém a proposta no radar do Congresso.

Para Mônica Carneiro, diretora das Executivas do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindsep-DF) e da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a retirada das assinaturas é resultado da pressão social, mas não significa o fim da ameaça.

“A reforma administrativa faz parte de uma ofensiva de diversos setores ligados ao capital financeiro que buscam, por meio da precarização das relações de trabalho e do sucateamento dos órgãos públicos, ampliar seus lucros”, afirma.

Segundo ela, o que está em disputa vai além das regras do funcionalismo. “O que está em xeque é um projeto privatista e fiscalista, que pretende reduzir ainda mais os investimentos sociais acessados pela classe trabalhadora por meio de serviços públicos universais, gratuitos e de qualidade”, explica.

Mobilização permanente

Carneiro ressalta que a PEC 38 reproduz no setor público os efeitos já sentidos após as reformas trabalhista e previdenciária. “Buscam levar para o serviço público os mesmos efeitos das reformas aprovadas no último período, avançando inclusive na terceirização ilimitada e na contratação temporária, sob o discurso enganoso da modernização”, critica.

De acordo com a dirigente sindical, embora a mobilização tenha conseguido barrar a tramitação no ano passado, o risco permanece. “Seguimos em vigilância total, porque a reforma administrativa representa uma ameaça permanente. Ela expressa os interesses de organizações patronais e de uma rede de transmissão do pensamento liberal dentro do Estado brasileiro”, afirma.

Para os sindicatos, o recuo de parte dos parlamentares demonstra que a pressão popular funciona, mas também reforça a necessidade de mobilização contínua. “Seguiremos em unidade, organizados e mobilizados para barrar não apenas a PEC 38, mas qualquer projeto que atenda à lógica de corte de investimentos públicos e de diminuição dos serviços públicos”, conclui Mônica Carneiro.