segunda-feira, 6 dezembro, 2021
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Sindicato ingressará com Ação Judicial sobre os Passivos da GAS para os Agentes de Polícia Judicial do TRT/8ª Região

A Assessoria Jurídica do SINDJUF-PA/AP, ingressará com ação judicial para os Agentes de Polícia Judicial (Antigos agentes de segurança), que tiveram os descontos previdenciários incidindo sobre a GAS (Gratificação de Agente de Segurança) e que não estão enquadrados na Lei nº 10.877/2004.

Para tanto, os servidores que desejarem fazer parte da demanda, deverão procurar o Sindicato, para apresentar os documentos necessários (RG, comprovante de residência, procuração e certidão descritiva de as contribuições da GAS).

Os Agentes de Polícia Judicial do TRT/8ª Região, filiados ao SINDJUF-PA/AP, devem entrar em contato com a Assessoria Jurídica, para o ingresso imediato da demanda judicial, buscando a reparação pelos danos sofridos.


JURÍDICO DO SINDJUF-PA/AP, REITERA CAUTELA NO ENVIO DE FORMULÁRIO PARA O RECEBIMENTO DOS PASSIVOS ADMINISTRATIVOS.

A Assessoria Jurídica do SINDJUF-PA/AP, recomenda aos Agentes de Polícia Judicial do TRT/8ª, que analisem criteriosamente a declaração a ser encaminhada para o TRT/8ª Região, uma vez que ao final do texto, está inserida a expressão “quitação do passivo contido na descrição” e não apenas do valor que está sendo informado na declaração para futuro pagamento, o que pode inviabilizar discussões posteriores.

O SINDJUF-PA/AP, ingressou no último dia 19/10, com pedido de cópia do processo administrativo, que faz referência ao pagamento dos passivos da GAS, nos entanto, em face do curto prazo para a entrega das declarações pelos agentes, a Assessoria Jurídica, solicitou a dilação de prazo, que foi atendida pela Presidência do TRT/8ª. Dessa forma, foram concedidos mais três dias (úteis) a contar a partir do dia 22/10 (sexta-feira), para o envio das declarações preenchidas pelos agentes de segurança, que optarem pelo recebimento administrativo.

A Assessoria Jurídica do SINDJUF-PA/AP, reitera que está disponível para auxiliar os Policiais Judiciais, nos esclarecimentos concernentes as questões contidas no processo administrativo.

ENTENDA A SITUAÇÃO DA GAS

A gratificação de Atividade De Segurança foi regulamentada por meio da Portaria Conjunta 1/2007. Desde então o segmento vem enfrentando uma série de ataques, que culminaram com a tentativa de retirada da gratificação em 2015, o que foi derrotado, pela forte mobilização e greve realizada pela categoria naquele ano. Uma das batalhas em curso desde a conquista da GAS é a sua incorporação na aposentadoria, como acontece com os oficiais de justiça, que levam a GAE (Gratificação de Atividade Externa) quando deixam a ativa.

A Assessoria Jurídica do SINDJUF-PA/AP observa que, no mínimo, desde 2018 o TRT/8ª está ciente do posicionamento desfavorável à incorporação da GAS à aposentadoria pelos Agentes de Polícia Judicial, porém, não deu a divulgação devida para que os mesmos pudessem adotar providências, gerando o prejuízo, por reduzir o período de restituição, visto que as providências para cessar os descontos contributivos sobre a GAS e realizar a restituição dos valores já descontados estão sendo adotadas somente no ano de 2021, retroagindo seus efeitos apenas nos últimos 05 anos, ou seja, se em 2018 os descontos tivessem sido encerrados, sem dúvida, o prejuízo dos servidores, que já é elevadíssimo, poderia, ao menos, ter sido minimizado.

O SINDJUF-PA/AP, entende ser incontroverso que a Administração do TRT/8ª negue aos seus servidores a garantia Constitucional do contraditório e ampla defesa, quando encaminha e-mail e declaração sem o devido memorial detalhado dos cálculos efetivados, para apuração dos valores a serem restituídos, bem como sem maiores esclarecimentos do caso, gerando inúmeras dúvidas e atraindo-os apenas pela promessa de pagamento.

Embora não participante das atuações que geraram os precedentes negativos no âmbito do CNJ e no CSJT culminando na perda da incorporação da GAS à aposentadoria para os servidores, que vinham usufruindo de tal direito junto ao TRT/8ª Região, a Entidade Sindical, se coloca ao lado dos Agentes de Polícia Judicial para combater a postura ilegal da Administração que gerou prejuízo aos servidores.

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