segunda-feira, 6 dezembro, 2021
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Supremo forma maioria para reduzir cobrança do ICMS de energia elétrica

Ministros analisaram a ação apresentada por varejista que questionou a cobrança de ICMS em Santa Catarina. Corte entendeu que cobrança superior à geral é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou a maioria dos votos no julgamento no plenário virtual necessários para impedir a cobrança de alíquotas de ICMS mais altas sobre o fornecimento de energia e telecomunicações. A Corte entendeu que a lei estadual, que impõe alíquota de ICMS para os serviços superior à geral, é inconstitucional por violar os princípios da seletividade e da essencialidade.

O processo acontece em caráter de repercussão geral – ou seja, a decisão passará a valer para todas as cortes e casos futuros no país. Os ministros analisaram a ação apresentada pela varejista Lojas Americanas, que questionou a cobrança de ICMS em Santa Catarina. A empresa alega que o governo catarinense aplicou uma alíquota maior para o serviço 25%, em vez dos 17% cobrados de forma ampla.

Com resultado parcial de 7 votos a 3, os magistrados seguiram a decisão do ex-ministro do STF Marco Aurélio Mello, que é relator do processo e fixou a tese de que os Estados devem cobrar alíquota de 17%.

“Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicações previstas em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”, escreveu Mello em seu voto.

O ex-ministro foi seguido até o momento por Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Rosa Weber e o presidente da Corte, Luiz Fux. A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que foi seguido por Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. O grupo que se opôs divergiu parcialmente ao reconhecer a constitucionalidade de alíquotas diferentes ao setor de serviços em telecomunicações e energia elétrica, mas com justificativas.

Resta apenas o voto do ministro Nunes Marques para encerrar o julgamento e proferir a decisão.

Por Luana Patriolino / Correio Braziliense

Foto/Crédito: Images of the Supreme Federal Court building in Brasília DF, Brazil, designed by Oscar Niemeyer. August 19, 2018.

Fonte: https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2021/11/4965089-supremo-forma-maioria-para-reduzir-cobranca-do-icms-de-energia-eletrica.html

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