sábado, 22 março, 2025
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TCU emite nota técnica sobre recebimento cumulativo da VPNI + GAE

O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu no dia 17 de agosto do corrente ano uma nota para analisar o processo que estuda possíveis irregularidades no pagamento cumulativo realizado por órgãos do Poder Judiciário, em benefício a oficiais de Justiça ativos e inativos, da Gratificação de Atividade Externa (GAE) juntamente com a parcela de quintos/décimos de função, transformado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI).

A nota propõe encaminhamentos, mas ainda precisa ser apreciada pelo Relator e ser votada no Pleno do TCU.

Confira AQUI a íntegra do documento. 

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