TRT-8 determina retratação pública de médico que propôs cadastro de trabalhadores com base em orientação política

A medida foi concedida parcialmente em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), após investigação sobre um vídeo publicado no Instagram pelo profissional. Na gravação, ele sugeria a criação de um cadastro de trabalhadores alinhados à direita política, com currículos e informações sobre suas regiões de residência, para facilitar a contratação por empresários que compartilhassem da mesma orientação ideológica.

A decisão foi proferida em 31 de outubro de 2026 pelo juiz do Trabalho Harley Wanzeller Couto da Rocha, da Vara Plantonista.

Liberdade política não pode ser critério de contratação

Na análise do caso, o magistrado destacou que a liberdade de expressão e de manifestação política é um direito fundamental, mas não autoriza a utilização de convicções ideológicas como critério de seleção, exclusão ou tratamento de trabalhadores.

A decisão ressalta que a Constituição Federal assegura a igualdade, a liberdade de consciência e o pluralismo político. Também considera a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que inclui a opinião política entre os fatores que podem caracterizar discriminação em matéria de emprego e profissão, além da Lei nº 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias no acesso ou na manutenção da relação de trabalho.

O magistrado observou que a irregularidade não está na manifestação de preferência política ou na associação voluntária entre pessoas com afinidades ideológicas, mas na utilização dessas afinidades como critério para favorecer determinados candidatos ou excluir outros de oportunidades profissionais, independentemente de suas qualificações.

Retratação deverá ser publicada nas redes sociais

Entre as determinações está a publicação, no prazo de 24 horas após a intimação, de um vídeo no perfil do requerido no Instagram. Na gravação, ele deverá realizar pessoalmente a leitura de um texto reconhecendo que a proposta de criação de um banco de trabalhadores com base em convicções políticas foi equivocada e que listas dessa natureza não devem ser utilizadas para favorecer ou excluir pessoas do mercado de trabalho.

O vídeo deverá permanecer disponível por 30 dias consecutivos no feed e por cinco dias nos stories, com visibilidade pública. A obrigação também alcança outros perfis oficiais comprovadamente controlados pelo requerido nos quais a mesma proposta tenha sido reproduzida.

A decisão determina ainda que o requerido preserve os arquivos originais da publicação questionada, bem como os registros digitais e eventuais documentos relacionados à proposta de criação do cadastro, para garantir a integridade das provas durante a tramitação do processo.

Descumprimento pode gerar multa de R$ 50 mil

Para assegurar o cumprimento das determinações, foram estabelecidas multas de R$ 50 mil por obrigação descumprida, a cada ocorrência comprovada. No caso de publicações irregulares mantidas após a ciência da ordem judicial de retirada, a penalidade será de R$ 50 mil por publicação, acrescida de R$ 5 mil por dia de permanência do conteúdo, até sua efetiva remoção.

Os valores eventualmente arrecadados serão destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O processo também deverá tramitar com prioridade e ser identificado no sistema processual como relativo a assédio eleitoral nas relações de trabalho, para fins de acompanhamento e monitoramento institucional.