Conforme o Sintrajufe/RS noticiou, nessa terça-feira, 9, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou em Nova York que a reforma administrativa (PEC 32/2020) “está pronta, aprovada pela comissão especial; pronta para plenário”. A seguir, listamos seis motivos pelos quais a proposta é prejudicial aos servidores e servidoras e à população como um todo e, por isso, precisa ser arquivada. Diferente do presidente da Câmara, o Executivo se comprometeu a tomar as medidas legislativas pelo arquivamento.
Para refrescar a memória
A proposta de emenda à Constituição 32 foi apresentada em 2020 pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) e traz diversos ataques aos servidores e servidoras e aos serviços públicos. Prejudica não apenas quem trabalha no setor, mas o conjunto da população que depende dos serviços públicos para exercer seus direitos. Desde a apresentação da PEC e até o fim do governo Bolsonaro, foi necessária intensa luta unitária das diferentes categorias do funcionalismo para impedir a aprovação da reforma. No sentido contrário, o então governo manobrou de todas as formas possíveis, da apresentação de diversos relatórios da proposta para confundir a opinião pública à tentativa de compra de votos de parlamentares por meio das chamadas “emendas de relator” do Orçamento. Mesmo assim, não conseguiu garantir os votos para colocar a PEC em votação. Agora, Lira quer retomar a discussão, mesmo que a proposta já tenha sido criticada publicamente por diversos integrantes do novo governo, inclusive o presidente Lula (PT).
Por que então arquivar a PEC?
| 1) É a PEC das terceirizações e da corrupção |
| A proposta abre as portas para privatização de hospitais, escolas, postos de saúde e dificulta ainda mais o acesso à Justiça, escancarando as portas para a corrupção. O artigo 37-A, que a reforma administrativa quer incluir na Constituição, mexe em todo o setor público, abrindo espaço para o aprofundamento das práticas de terceirização, privatização e, no limite, extinção de órgãos e instituições e sua substituição pela iniciativa privada – o que, enfim, torna o setor público subsidiário do privado, mesmo que essa subsidiariedade tenha saído explicitamente da proposta. Abre, também, as portas para a aplicação, em todo o serviço público e sem quaisquer limites, do modelo já aplicado hoje a partir de entidades como as OS’s e Oscips. Não faltam exemplos que mostram que essa é uma comporta aberta para a corrupção. |
| 2) É a PEC do fim dos concursos |
| A PEC visa acabar com concursos públicos para a grande maioria dos cargos. Em seu lugar, passam a valer contratações “temporárias” de até 10 anos, que nada mais são do que formas de burlar a contratação por concursos públicos, feitos de maneira transparente. Esses contratados e contratadas receberão remunerações variáveis, possivelmente abaixo das dos servidores e servidoras concursados. Além disso, a alteração facilita que o acesso a boa parte dos cargos públicos fique restrito a apadrinhados de governantes e seus aliados políticos. |
| 3) É a PEC do fim da estabilidade… lembra das joias? |
| O direito dos servidores e das servidoras à estabilidade é uma garantia não apenas para esses trabalhadores, mas para a sociedade. A estabilidade possibilita que os funcionários públicos resistam a pressões de governantes e chefias, garantindo sua autonomia e sua capacidade de cumprir a função de resguardar e defender os serviços públicos e os direitos da população. E a estabilidade corre grandes riscos com a PEC 32: no artigo 41, o texto apresenta cinco possibilidades de perda do cargo por servidor ou servidora concursados: extinção do cargo (única que não vale para os atuais); extrapolação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); processo administrativo; avaliação de desempenho; e processo judicial (perda do cargo após decisão judicial proferida por órgão judicial colegiado, sem necessidade de transitar em julgado). E mais: a PEC 32 também prevê que os servidores admitidos a partir da aprovação da proposta poderão ser demitidos no caso de obsolescência dos cargos. |
| 4) É a PEC do ataque às carreiras |
| O Sintrajufe/RS tem denunciado que tribunais em todo o país, inclusive o TST, vêm extinguindo e transformando cargos, em alterações que ameaçam as carreiras de servidores e servidoras. Agora, o procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou projeto de lei que liquida 560 vagas de servidores no Ministério Público da União (MPU). Esse tipo de política, hoje implementada por meio de projetos de lei, poderá sofrer aceleração e generalização caso a reforma administrativa seja aprovada. A PEC pretende abrir a possibilidade de troca de servidores efetivos por temporários e terceirizados em todo o serviço público, incluindo o Poder Judiciário. Além disso, a reforma administrativa inclui como competência privativa da União, inclusive por medida provisória, a normatização “sobre criação e extinção de cargos públicos, concurso público, critérios de seleção e requisitos para investidura em cargos em comissão, estruturação de carreiras, política remuneratória, concessão de benefícios, gestão de desempenho, regime disciplinar, processo disciplinar, cessão e requisição de pessoal” e contratações por tempo determinado. |
| 5) É a PEC da redução salarial |
| A reforma administrativa também prevê, pelo menos na sua forma original, a redução de jornada e salários, regulamentada por lei ordinária, quando os limites estabelecidos na LRF para as “despesas com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” forem excedidos. De acordo com o Dieese, apesar de definir uma situação específica para a redução da jornada, “a medida pode se tornar permanente numa situação de baixo crescimento econômico que implique baixo crescimento de receitas. Se não houver alteração nas receitas, a retomada da jornada e dos salários pode implicar continuamente ultrapassagem dos limites estabelecidos na LRF”. |
| 6) É a PEC de menos saúde, menos educação e pior acesso à Justiça |
| Com a liberação de terceirizações e “convênios”, a precarização do trabalho e da carreira dos servidores e a criação de novas formas de contratação sem concurso, o caminho óbvio é a piora da qualidade dos serviços públicos oferecidos à população. A saúde, por exemplo, já vem enfrentando os efeitos das OS’s, que poderão ser agravados com o “libera geral”. O SUS fica precarizado, assim como a educação pública e o acesso à Justiça, fundamental para proteger os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. |
O Brasil precisa de mais e melhores serviços públicos, não menos. Não à reforma administrativa!
Fonte: Sintrajufe/RS
