Se a PEC 23 for aprovada, serão prejudicados aposentados e servidores, que ganharam ações de revisão de salário e do benefício na Justiça, e também a Educação, que perderá recursos do Fundeb
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados adiou para esta quarta-feira (20), às 14h, a votação da versão final da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC) nº 23/2021, também conhecida como PEC do Calote, que cria um teto para o pagamento de dívidas judiciais da União em 2022.
Se for aprovada, a PEC prejudicará, especialmente, servidores públicos e aposentados, que ganharam na Justiça ações de revisão de salários e benefícos, que demoraram anos e anos para ser julgadas.
O parecer deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) foi apresentado no último dia 7, mas um pedido de vista adiou a votação, que estava marcada para ontem, mas foi novamente adiada para a realização de ajustes no texto.
Pela proposta, vinculada a valores de 2016, quando foi criado o teto de gastos do governo, o limite para o pagamento de precatórios será de aproximadamente R$ 40 bilhões em 2022. Este ano, os precatórios somam cerca de R$ 89 bilhões.
Mais um ataque à educação
A PEC 23 do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) prejudica também a Educação porque, com os prejuízos impostos aos entes credores, as administrações terão que abrir mão de até 40% dos valores originais dos precatórios, como por exemplo os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), se quiserem receber antecipadamente.
O texto que a comissão deve analisar nesta quarta propõe a transferência do pagamento de R$ 50 bilhões (do total de R$ 89,1 bilhões) em precatórios para 2023. Motta, que é o relator da PEC, acolheu sugestão feita em setembro pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
Com o dinheiro que deveria ser pago a quem espera anos e anos pelo que tem direito, Bolsonaro pretende bancar o substituto do Bolso Família, que o governo chama de Auxílio-Brasil, um investimento com dinheiro alheio para tentar vencer as eleições de 2022.
De acordo com análise da Confederação dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a última versão do substitutivo, apresentada pelo relator, é ainda mais perversa e reforça as restrições a credores, como prazo elástico de parcelamento, atualização de valores abaixo da inflação e deságios exorbitantes, entre outros pontos.
Além disso, impõe condições desfavoráveis a entes públicos credores em benefício dos maus pagadores (verdadeira subversão da ordem!) e estimula municípios a fazerem acordos de débitos previdenciários com os institutos de Previdência (RPPS e RGPS) em troca de regulamentações da malfada reforma da Previdência (EC 103) nas municipalidades. “Ou seja: os servidores públicos, sobretudo municipais, pagarão a conta duplamente!”, diz a CNTE.
Outra vantagem para os devedores, especialmente para a União, refere-se à possibilidade de os precatórios poderem ser usados para abater contratos, acordos ou financiamentos vencidos ou vincendos. Caso isso prospere, qualquer dívida pretérita ou com vencimento futuro (fora do prazo estipulado) poderá ser abatida pela União no pagamento de precatórios a Estados, DF e Municípios. Para a CNTE, isso é uma aberração jurídica.
Sobre as propostas de parcelamentos de dívidas patronais dos municípios com seus Institutos Próprios ou com o Regime Geral de Previdência Social, estes só poderão prosperar se as municipalidades aprovarem legislações locais estendendo os efeitos da EC 103 (reforma da Previdência) – até então válidos em sua maioria para servidores federais – também para o funcionalismo público municipal.
Estão incluídos neste pacote o aumento da idade da aposentadoria para 62 anos mulheres e 65 anos homens; o fim da redução de 5 anos no tempo de contribuição para professores/as; limitações nos valores de aposentadoria e pensões; reajustes similares ao RGPS e sem paridade, além do aumento das alíquotas previdenciárias para 14%.
A CNTE convoca representantes de entidades filiadas e toda a categoria a agir com rapidez e energia, acionando os parlamentares da Comissão Especial da PEC 23, cobrando posição contrária ao substitutivo do relator.
Confira a lista do membros da Comissão Especial:
Titulares da Comissão
Presidente DIEGO ANDRADE (PSD/MG)
1º Vice-Presidente LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE/GO)
2º Vice-Presidente MARIA DO ROSÁRIO (PT/RS)
3º Vice-Presidente BOSCO COSTA (PL/SE)
Relator HUGO MOTTA (REPUBLICANOS/PB)
ALUISIO MENDES (PSC/MA)
BOSCO COSTA (PL/SE)
CORONEL ARMANDO (PSL/SC)
COVATTI FILHO (PP/RS)
DARCI DE MATOS (PSD/SC)
DIEGO ANDRADE (PSD/MG)
GIOVANI CHERINI (PL/RS)
HELIO LOPES (PSL/RJ)
HUGO MOTTA (REPUBLICANOS/PB)
JUSCELINO FILHO (DEM/MA)
LEONARDO PICCIANI (MDB/RJ)
LEUR LOMANTO JÚNIOR (DEM/BA)
MARGARETE COELHO (PP/PI)
MOSES RODRIGUES (MDB/CE)
NIVALDO ALBUQUERQUE (PTB/AL)
PEDRO VILELA (PSDB/AL)
PINHEIRINHO (PP/MG)
RUY CARNEIRO (PSDB/PB)
SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS/PE)
VITOR HUGO (PSL/GO)
ACÁCIO FAVACHO (PROS/AP)
FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT/BA)
IDILVAN ALENCAR (PDT/CE)
LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE/GO)
PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB/AC)
RENATA ABREU (PODE/SP)
CARLOS VERAS (PT/PE)
DANILO CABRAL (PSB/PE)
ENIO VERRI (PT/PR)
JOENIA WAPICHANA (REDE/RR)
LÍDICE DA MATA (PSB/BA)
MARIA DO ROSÁRIO (PT/RS)
GILSON MARQUES (NOVO/SC)
Suplentes da Comissão
AJ ALBUQUERQUE (PP/CE)
ANDRÉ FUFUCA (PP/MA)
CORONEL TADEU (PSL/SP)
EUCLYDES PETTERSEN (PSC/MG)
FERNANDO RODOLFO (PL/PE)
HUGO LEAL (PSD/RJ)
JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS/RR)
JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS/GO)
JÚNIOR MANO (PL/CE)
LAERCIO OLIVEIRA (PP/SE)
LUIS MIRANDA (DEM/DF)
MAJOR FABIANA (PSL/RJ)
NEWTON CARDOSO JR (MDB/MG)
ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (MDB/SC)
WILSON SANTIAGO (PTB/PB)
CAPITÃO WAGNER (PROS/CE)
EDUARDO BISMARCK (PDT/CE)
GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE/SE)
IGOR TIMO (PODE/MG)
POMPEO DE MATTOS (PDT/RS)
PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV/DF) Vaga do REDE
RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB/MA)
BIRA DO PINDARÉ (PSB/MA)
DENIS BEZERRA (PSB/CE)
JOSÉ RICARDO (PT/AM)
PAULO TEIXEIRA (PT/SP)
REGINALDO LOPES (PT/MG)
ALEXIS FONTEYNE (NOVO/SP)
Com informações da CNTE e da Agência Câmara.
Foto/Crédito: CUT
