O projeto de lei que trata da criação de funções comissionadas no quadro de pessoal do STF está na pauta do plenário do Senado desta semana

Confira o informe da Consillium – Assessoria Parlamentar da Fenajufe

Movimentação: o relator, deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR), nessa segunda-feira(28), apresentou parecer preliminar às emendas de Plenário, sendo favorável à Emenda nº 1, de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), articulada pela Fenajufe.

A emenda trata da proteção das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI) dos servidores do Poder Judiciário, buscando impedir que essas vantagens sejam absorvidas por reajustes salariais.

⚠️ em tempo: permanece aberto o prazo para apresentação de emendas, que poderão ser oferecidas até o encerramento da discussão.

Resumo do projeto

Propõe a criação de 160 funções comissionadas nos gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para tanto, estabelece que as despesas decorrentes dessa medida correrão à conta das dotações orçamentárias já consignadas ao STF no Orçamento Geral da União.

Ademais, o PL determina que a implementação dessas funções ocorrerá a partir do exercício financeiro de 2024 e nos anos subsequentes, desde que haja autorização expressa na lei orçamentária anual, em conformidade com o anexo próprio e com as diretrizes estabelecidas pela respectiva lei de diretrizes orçamentárias.

Próximos passos

A matéria consta como item nº 21 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

📲 Íntegra do parecer: https://tinyurl.com/5b77nhyf

📲 Página de tramitação da matéria: https://tinyurl.com/y6r868de

Joana Darc Melo / Jornalista da Fenajufe

Fonte: https://www.fenajufe.org.br/noticias-da-fenajufe/vpni-relator-do-pl-769-2024-acolhe-emenda-pela-nao-absorcao-nos-reajustes-salariais-dos/