Preocupada com o acirramento dos ataques sofridos pela Justiça do Trabalho e a recente ameaça de propositura de Proposta de Emenda à Constituição – PEC – que na prática, extingue a Justiça do Trabalho ao fundi-la com a Justiça Federal sem levar em conta a capilaridade e as especificidades da pasta, a Fenajufe buscará audiências com entidades ligadas à JT.

Foram oficiadas a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra); a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE); a Associação Juízes pela Democracia (AJD); a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). O objetivo é conjugar forças na defesa e a proteção da Justiça do Trabalho.

Na avaliação do coordenador Evilásio Dantas, plantonista da semana na Fenajufe, mesmo com o recuo do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) na apresentação da PEC que extingue a Justiça do Trabalho, é preciso que as entidades se mobilizem e se antecipem para evitar que este tipo de ameaça se materialize.

Ainda na quinta-feira, 10, a Fenajufe expediu Nota de Repúdio à proposta apresentada pelo parlamentar. O texto completo pode ser lido a seguir:

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) vem a público REPUDIAR veementemente a iniciativa do deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC-SC) de apresentar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a unificação da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (MPT) à Justiça Federal e ao Ministério Público Federal (MPF). O deputado, desde a última a terça-feira (8), coleta assinaturas na Câmara dos Deputados para protocolar a proposta.

Desde o governo Michel Temer com a reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) até o fim do Ministério do Trabalho já no governo de Jair Bolsonaro, a Justiça do Trabalho vem sofrendo diversos ataques. Além de ser uma PEC completamente incongruente, os argumentos do deputado – da mesma forma – não se sustentam.

Ao alegar que a Justiça do Trabalho “sobressai como o maior e o mais caro dos ramos do Poder Judiciário da União”, o parlamentar esquece que, em 2018, a JT arrecadou mais de R$ 9 bilhões para os cofres públicos da União – exatos R$ 9.034.212.083,06. Os números são da Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho, com base em dados reunidos pela Corregedoria-Geral do TST. O valor consiste na soma das custas e emolumentos incidentes sobre os processos e multas aplicadas pela fiscalização do trabalho; e contribuições previdenciárias e Imposto de Renda devidos por condenações fixadas pelo Judiciário Trabalhista.

Outro aspecto tratado no texto da PEC é com relação à “morosidade” da Justiça do Trabalho. Novamente o deputado equivoca-se ao não conferir o relatório Justiça em Números 2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que indica que em média, uma reclamação trabalhista é julgada em nove meses. Média de 1 ano e 10 meses nas varas federais; 2 anos e 4 meses nas varas estaduais; 5 meses nos Tribunais Regionais do Trabalho e 1 anos e 2 meses no Tribunal Superior do Trabalho. Um dos menores prazos registrados no Judiciário brasileiro.

Em 2018, a Justiça do Trabalho solucionou 24% de seus casos por meio de acordo – valor que aumenta para 39% quando apenas a fase de conhecimento de primeiro grau é considerada.

Portanto, esta tentativa de mais uma vez atacar a JT e sugerir sua extinção deve ser fortemente combatida. A Fenajufe reitera total repúdio à iniciativa do deputado e atuará em defesa da Justiça do Trabalho que, como revela o relatório do CNJ, é uma das mais eficientes em todos os processos. 

Brasília-DF, 10 de outubro de 2019.

Fonte: Fenajufe