Os servidores públicos, mais uma vez, são alvos do Governo Bolsonaro. O conjunto de medidas, batizado de “Plano Mais Brasil”, apresentado pelo governo Jair Bolsonaro nesta terça-feira (5) inclui uma proposta que autoriza a redução de jornada e salário de servidores públicos.

São três propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam de medidas de ajuste fiscal no âmbito da União, dos estados e municípios: A PEC Emergencial, as PECs do Pacto Federativo e dos Fundos Públicos.

PEC Emergencial

A primeira prevê uma redução dos benefícios tributários concedidos pelo governo e traz um mecanismo que pode derrubar os gastos do governo com saúde e educação. Ela prevê a redução de 40% para 14% do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassado ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O FAT inclui valores do Pis /Pasep e canaliza cerca de 60% dos seus recursos a medidas como pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial.

A PEC Emergencial está dividida em dois blocos. Essa proposta prevê a redução de 25% no salário e na jornada de servidores públicos caso as despesas excederem 95% da receita corrente.

Se for aprovada ficará proibida, pelo prazo de dois anos, a realização de concurso público, exceto para as reposições. Não poderão ser criados ou majorados auxílios, vantagens, bônus ou benefícios de qualquer natureza a servidores públicos. Os benefícios financeiro, tributário ou creditício, com prazo superior a quatro anos, terão que ser aprovados por maioria absoluta de votos.

PEC do pacto federativo

A PEC do pacto federativo altera um conjunto de regras constitucionais que determina como são distribuídos os recursos. A proposta permite que os recursos, repassados para determinadas áreas, sejam remanejados de acordo com a necessidade.

Na PEC consta, entre outras medidas, os “três Ds”: desobrigar (o pagamento de salários para o funcionalismo), desindexar (benefícios sociais deixarão de ser reajustados pela inflação) e desvincular (retirar os gastos mínimos com saúde e educação).  

Outra medida que vai impactar na vida de milhares de pessoas é a que obriga a incorporação de cidades pequenas e pobres por outros municípios vizinhos.

Assim como a PEC Emergencial, a PEC do Pacto Federativo tem mecanismos que proíbem a promoção de funcionário público, mas, como sempre, a exceção é feita com categorias elitizadas e alinhadas ao governo.

PEC dos Fundos Públicos

Já a PEC dos “Fundos Públicos” permite a extinção da maioria dos 281 fundos existentes no país, a fim de liberar R$ 220 bilhões e reduzir a dívida pública federal.