O Sindjuf-PA/AP quer assegurar os direitos dos servidores que recebem ou receberam abono de permanência nos últimos 5 anos, para isso, ingressará com uma ação judicial buscando a inclusão dos valores do benefício na base de cálculo para o pagamento do 13º salário e na parcela remuneratória referente ao Terço Constitucional pago durante as férias de servidores públicos.
Para dar início ao processo, o Sindicato solicita que os servidores que se enquadram nessa condição enviem a documentação necessária. Os documentos solicitados incluem:
– Ficha Financeira do período de concessão do abono (para comprovação de que os valores em questão não foram recebidos).
– Declaração/ Certidão informando a data de início do recebimento do abono de permanência.
– Procuração devidamente assinada.
– Documentos pessoais, tais como RG, CPF e certidão de nascimento.
*Foto: Por Filipe Castilhos/Sul21
