Nesta terça-feira (24), a Fenajufe enviou aos sindicatos da sua base a minuta do anteprojeto de lei que trata do novo Adicional de Qualificação (AQ) para os servidores e servidoras do Poder Judiciário da União (PJU), aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A principal mudança proposta é a criação de um Valor de Referência para calcular o AQ, substituindo os percentuais baseados no salário básico. Isso busca evitar desigualdades entre cargos.
Outros pontos relevantes do anteprojeto incluem:
- Possibilidade de receber AQ por um segundo curso de graduação;
- Reconhecimento de certificações profissionais para fins de AQ;
- Permissão para acumular até duas certificações de pós-graduação;
- Inclusão do AQ no cálculo da aposentadoria e pensões, desde que os títulos tenham sido obtidos antes da inativação.
O texto foi aprovado pelos ministros Luís Roberto Barroso (relator), Edson Fachin, Cristiano Zanin, Luiz Fux, André Mendonça, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. O ministro Flávio Dino também votou a favor, com ressalvas.
Além da minuta, a Fenajufe encaminhou um quadro comparativo elaborado por sua Assessoria Técnica, detalhando as alterações propostas.
