Entidades representativas das polícias institucionais, tiveram uma importante conquista na quarta-feira (01/10) com a obtenção das 171 assinaturas de apoio de deputados federais à Emenda nº 17 à PEC nº 18/2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

A emenda acrescenta o artigo 144-A à proposta, que reconhece e constitucionaliza as polícias institucionais já em atuação nos Poderes e órgãos constitucionais autônomos, atribuindo a elas a missão de proteger bens, serviços, pessoas e interesses do Estado brasileiro. A medida também garante autonomia normativa e organizacional, fortalecendo a democracia e o Estado de Direito.

A medida visa consolidar a segurança pública institucional como atividade permanente do Estado, harmonizar o tratamento constitucional das polícias institucionais e assegurar maior proteção a magistrados, membros, servidores e ao patrimônio público, frente ao crescente risco representado pela atuação de organizações criminosas.

Trabalho coletivo para a conquista

A coleta de assinaturas foi fruto de um trabalho coletivo das entidades representativas das polícias institucionais, que atuaram de forma integrada no Congresso Nacional. Entre elas, a Associação das Polícias do Congresso Nacional (APCN), a AGEPOLJUS, a Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Ministério Público (AGEMPU), a União Nacional das Polícias Legislativas (UNIPOL), a ASPOLEGIS, a APOLM-BR e a ASSEJUS.

“Essa conquista é de todos nós. O apoio de 173 parlamentares demonstra o reconhecimento da importância das polícias institucionais para a proteção dos Poderes da República e do Estado Democrático de Direito. Agradecemos a cada deputado e deputada que confiou e apoiou essa pauta essencial”, celebra o coordenador-geral da AGEPOLJUS, Darney Bessa.

Próximos passos

Com as assinaturas conquistadas, a emenda passa a tramitar no Congresso como parte da PEC nº 18/2025. Agora, a AGEPOLJUS e as demais entidades seguirão mobilizadas para garantir a aprovação da matéria com a Emenda nº 17 e inclusão do Capítulo IV, consolidando definitivamente a segurança pública institucional como atividade permanente do Estado brasileiro.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Foto/Crédito: Leonardo Sá/Agência Senado

Fonte: Agepoljus