A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o Projeto de Lei 1.722/2022, que proíbe a imposição de limite de vagas para mulheres em concursos da área de segurança pública. A proposta segue agora para análise do Plenário.

Além de vedar qualquer restrição à participação feminina, o texto estabelece a reserva mínima de 20% das vagas para mulheres nas polícias civis, penais e militares, nos corpos de bombeiros e também nas polícias institucionais do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Polícias do Poder Judiciário também são contempladas

A medida amplia a presença feminina em funções estratégicas ligadas à segurança de magistrados, servidores e das instalações dos órgãos.

Atualmente, em muitos tribunais, a presença de mulheres nas áreas de polícia judicial ainda é reduzida — em alguns casos, há apenas uma agente mulher ou nenhuma. Essa realidade pode comprometer o atendimento ao público, especialmente em situações que exigem abordagem ou revista feminina.

Com a aprovação na comissão, o projeto avança na tramitação legislativa e poderá consolidar novas diretrizes para ampliar a participação das mulheres nas forças de segurança em todo o país.

Foto/Crédito: Agência CNJ

*Com informações do Senado Notícias