Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada por senadores da oposição ao governo federal tem gerado forte reação de entidades sindicais, movimentos sociais e parlamentares ligados à defesa dos direitos trabalhistas. Apelidada de “PEC da Escravidão”, a proposta prevê a criação de um regime alternativo de contratação que, pode resultar na ampliação da jornada de trabalho, redução salarial e enfraquecimento de garantias históricas asseguradas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A proposta foi protocolada no Senado em 28 de maio, mesmo dia em que a Câmara dos Deputados aprovou uma PEC com objetivo oposto: o fim da escala 6×1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas sem diminuição dos salários, com regras de transição e previsão de negociação coletiva.
De autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), a chamada “PEC da Flexibilidade” é assinada por 41 senadores. Entre os parlamentares da Região Norte que subscreveram o texto estão Zequinha Marinho (PODEMOS-PA) e Lucas Barreto (PSD-AP).
O que prevê a proposta
De acordo com o texto, trabalhadores poderiam optar entre o regime tradicional previsto pela CLT ou um modelo flexível baseado no pagamento por horas efetivamente trabalhadas. A PEC também autoriza a chamada “livre pactuação contratual direta” entre empregado e empregador e estabelece a prevalência do contrato individual sobre acordos e convenções coletivas.
Entre os principais pontos questionados estão:
* Possibilidade de ampliação da jornada de trabalho, com risco de esvaziamento prático dos limites atuais;
* Pagamento proporcional por horas trabalhadas, o que, segundo os opositores, enfraquece a garantia de renda mensal;
* Redução proporcional de verbas como FGTS, férias e 13º salário;
* Prevalência do contrato individual sobre a negociação coletiva;
* Fragmentação da categoria profissional e enfraquecimento da representação sindical.
Consulta pública
O Senado Federal abriu uma consulta pública sobre a PEC 12/2026. A enquete permite que cidadãos manifestem apoio ou discordância em relação à proposta.
O Sindjuf-PA/AP alerta para a importância de participar da consulta pública e registrar posição contrária à medida.
*Com informações da CUT
