Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados busca combater juros abusivos no crédito consignado por meio da limitação das taxas cobradas por bancos públicos federais, da criação do programa Desenrola Consignado e da adoção de mecanismos que ampliem a transparência e facilitem a portabilidade dos empréstimos. A proposta foi apresentada no fim de maio pelas deputadas Heloisa Helena (Rede-RJ) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
De acordo com o PL 2612/2026, o Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito consignado em folha de pagamento realizadas por instituições financeiras públicas federais fica limitado a 135% da meta da taxa Selic para aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e para servidores públicos civis e militares, e 165% da meta da taxa Selic para empregados do setor privado com contrato regido pela CLT.
A proposta também estabelece que, no ato da contratação, renovação ou refinanciamento de operação de crédito consignado, a instituição financeira, pública ou privada, fica obrigada a fornecer o extrato de transparência comparativa, informando o CET da operação proposta, expresso em percentual ao mês e ao ano.
Além disso, os bancos forneceriam a média aritmética simples do CET praticado por três instituições financeiras com as menores taxas para a mesma modalidade de crédito consignado e a projeção do valor total a ser pago pelo tomador.
“Não podemos aceitar que a renda de trabalhadores, aposentados e servidores públicos seja arrancada pela ganância insaciável dos bancos. Em apenas um mês, os brasileiros pagam cerca de R$ 15 bilhões em juros de crédito consignado. E esses contratos não representam risco para os bancos, já que o dinheiro é descontado em folha. Portanto, temos que dar, urgentemente, um basta nesse absurdo”, defende Heloísa Helena.
“As taxas de juros aplicadas hoje no Brasil chegam a ser obscenas. Nosso projeto ameniza essa realidade, coloca um teto para a cobrança de juros e faz com que os bancos públicos puxem essa cobrança para trás”, afirma Fernanda Melchionna.
O PL institui a portabilidade simplificada assistida, que poderá ser solicitada até na plataforma Desenrola Consignado, sistema digital público mantido pelo Banco Central. Ou seja, o tomador poderá solicitar, a qualquer tempo, a migração de sua dívida de crédito consignado para a instituição financeira que ofereça menor CET para a mesma modalidade, independentemente de prévia quitação do contrato original.
A ideia é oferecer aos tomadores de crédito a oportunidade de migrar suas operações para instituição financeira pública federal, mediante recálculo retroativo do contrato nos termos dos limites estabelecidos por artigo do projeto de lei.
No Desenrola Consignado, o teto deixa de ser apenas um limite para o futuro e passa a funcionar também como referencial de justiça “para o passado”: o tomador migra a dívida para um banco público federal, que recalcula todas as parcelas já pagas como se o contrato tivesse sido firmado, desde o início, pela taxa-teto. A diferença é deduzida do saldo devedor — reduzindo, simultaneamente, o estoque acumulado e o valor das parcelas futuras.
As deputadas acreditam que o Novo Desenrola Brasil, programa do governo do presidente Lula, é necessário, mas insuficiente, uma vez que ele não alcança o trabalhador, o aposentado e o servidor público comprometido com contrato de crédito consignado a taxas abusivas.
Foto/Crédito: Roberto Parizotti (Sapão) / CUT
Fonte: Brasil 247
