terça-feira, 30 novembro, 2021
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Ação coletiva do Sindjuf-PA/AP garante adicional de penosidade para servidores, em tutela antecipada

Servidores do Judiciário Federal no Amapá conquistaram, em decisão dada hoje (15/05/14) pela Justiça Federal do Estado, o direito ao adicional de penosidade, com percentual fixado em 20% sobre o vencimento básico, por meio de tutela antecipada. A ação coletiva foi ajuizada, no mês de abril, pela Assessora Jurídica do Sindicato, Dra. Lara Iglezias, em favor dos filiados da Entidade.

O benefício está previsto no artigo 71 da Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União. O Sindicato esclarece que já ingressou, nesta data (15), com igual pedido para servidores lotados no Pará, que prestam serviços em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. A ação ajuizada no Pará foi protocolada sobre o número 035149.

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