Ref.: Recurso Administrativo contra Suspensão de Quintos

Prezados Servidores,

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal dos Estados do Pará e Amapá – SINDJUF-PA/AP informa que, em defesa dos direitos de seus filiados, protocolou Recurso Administrativo contra o Despacho nº 0002549287/2024 do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, que determina a suspensão do pagamento das parcelas de quintos.

Principais Pontos do Recurso:

• Contestação da decisão de suspensão dos quintos;
• Defesa da Lei 14.687/2023 que proíbe absorção de vantagens pessoais;
• Preservação dos direitos já constituídos;
• Violação do direito adquirido;
• Afronta ao princípio da segurança jurídica;
• Desrespeito ao ato jurídico perfeito;
• Manutenção do pagamento integral dos quintos;
• Suspensão dos efeitos da decisão administrativa;
• Garantia de ampla defesa e contraditório.

Próximos Passos:

• Acompanhamento do recurso junto ao TRE-PA;
• Possível consulta ao TSE;
• Manutenção de diálogo com a administração.

Orientações aos Filiados:

• Mantenham a calma;
• Aguardem orientações oficiais do sindicato.

Reafirmamos nosso compromisso na defesa intransigente dos direitos dos servidores do Poder Judiciário.

Belém/PA, 18 de novembro de 2024.

Diretoria Executiva do SINDJUF-PA/AP 

Assessoria Jurídica do SINDJUF-PA/AP