A Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei (PL) 1838/2026, que trata da redução da jornada semanal de trabalho para 40 horas e do fim da escala 6×1. Apesar de abordar o mesmo tema da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já aprovada pelos deputados no fim de maio, o texto que será votado agora tem uma finalidade diferente e não substitui a tramitação da proposta constitucional.
O projeto foi encaminhado pelo Poder Executivo com regime de urgência constitucional. Como não foi apreciado dentro do prazo previsto, passou a bloquear parte das votações do Plenário da Câmara, impedindo o avanço de outras matérias. Por isso, além do debate sobre os direitos trabalhistas, a votação também tem como objetivo destravar a pauta da Casa.
O que prevê o projeto?
O PL 1838/2026 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer a jornada normal de trabalho em até 40 horas semanais. A proposta está sob relatoria do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Prates também foi o relator da PEC que reduziu a jornada semanal de 44 para 40 horas, extinguiu a escala de seis dias de trabalho para um de descanso (6×1) e estabeleceu o modelo de cinco dias de trabalho para dois de descanso (5×2).
Segundo Hugo Motta, a intenção é que o projeto de lei reproduza o mesmo texto aprovado pela Câmara na proposta de emenda à Constituição, sinalizando o compromisso da Casa com a pauta e, ao mesmo tempo, liberando a agenda legislativa para outras votações consideradas prioritárias.
PL e PEC: qual a diferença?
Embora tratem do mesmo assunto, o PL 1838/2026 e a PEC aprovada pela Câmara têm naturezas diferentes.
A PEC altera a Constituição Federal e, por isso, precisa cumprir um rito legislativo mais rigoroso. O texto aprovado pelos deputados prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, a adoção da escala 5×2 e um período de transição de 14 meses, sem redução salarial. Após a aprovação na Câmara, a proposta foi enviada ao Senado Federal.
Já o projeto de lei altera a legislação trabalhista infraconstitucional, especialmente a CLT. A proposta foi apresentada inicialmente para detalhar regras de aplicação da nova jornada de trabalho e complementar as mudanças previstas na PEC.
Como está a tramitação no Senado?
A PEC ainda aguarda o início de sua tramitação no Senado. O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), já indicou que a proposta deverá passar pelas comissões temáticas, incluindo a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de chegar ao Plenário.
Isso significa que a votação do projeto de lei pela Câmara não encerra a discussão sobre a redução da jornada nem substitui a análise que será realizada pelos senadores.
Debate continua
Enquanto a PEC aprovada pela Câmara aguarda andamento no Senado, outras propostas sobre o tema também estão em discussão. Entre elas está uma iniciativa apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que propõe um modelo de jornada flexível em vez da redução obrigatória da carga horária semanal.
Dessa forma, a votação desta terça-feira representa mais um capítulo do debate sobre a reorganização das relações de trabalho no país, tema que continua mobilizando trabalhadores, empregadores e o Congresso Nacional.
Com informações da Agência Câmara de Notícias e Congresso em Foco
