A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2526/25, que impede a aplicação do princípio da insignificância a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Por esse princípio, também conhecido como “bagatela”, crimes que quase não causem prejuízo, não representem perigo para a sociedade e não sejam moral ou socialmente muito reprovável não devem ser punidos.

O projeto insere a nova regra na Lei Maria da Penha. A relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), recomendou a aprovação da proposta da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). “A incidência da insignificância é incompatível com a lógica da Lei Maria da Penha, cujo objetivo é justamente interromper o ciclo de violência antes que ele atinja níveis mais severos”, disse Arraes no parecer.

A deputada menciona que o Superior Tribunal de Justiça, na súmula 589, firmou entendimento de que “é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas”.

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise no plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Foto/crédito: Mídia Ninja

Com informações da Agência Câmara de Notícias