Reunidos na manhã desta segunda-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados para debater o parecer do relator da Reforma Administrativa (PEC 32/20), deputados da oposição se manifestaram contra a Reforma demonstrando a inconstitucionalidade da matéria.

O Deputado Patrus Anananias (PT – MG) disse que a Reforma fere os princípios da Constituição da República mexendo com a estrutura do Estado Democrático de Direito e mudando radicalmente o serviço público que deve servir à população. “Não teremos mais o Estado de bem-estar. A proposta irá alterar 12 artigos da Constituição, sem falar nos princípios básicos. Além disso, confronta direitos e garantias individuais, impondo ao país um processo constituinte absurdo”. Lamentou o parlamentar.

A Deputada Fernanda Melchionna (PSOL – RS) também disse que apesar do discurso de que a Reforma traria economia aos cofres públicos, essa informação em momento algum foi defendida com base em dados apresentados no texto da Reforma, que não apresenta um estudo sobre o impacto orçamentário.

A Deputada Maria do Rosário (PT-RS) em oposição ao que foi defendido pelo Deputado Carlos Jordy (PSL- RJ) sobre o fim da estabilidade ao falar em privilégios de servidores que não desempenham suficientemente seu papel, disse que os servidores públicos, que em sua maioria são professores, profissionais da saúde e da segurança pública estão sob constantes ataques do atual governo, que apesar de defender o corte na remuneração dos funcionários públicos, aprovou medida para aumento do salário do atual Presidente da República e de seus ministros.

Maria do Rosário também falou da inconstitucionalidade da proposta. “As mudanças do relator não são suficientes para resolver a inconstitucionalidade, pois a Reforma inteira está envenenada”, defendeu ela. 

A parlamentar também denunciou que o fim da estabilidade serve ao interesse de colocar apadrinhados nos cargos públicos. “Não se enganem. O que eles querem é quebrar a estabilidade para pressionar os servidores e colocar pessoas desqualificadas em seus lugares”.

O Relator

Durante o debate o Relator da Proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou uma mudança em seu parecer sobre a admissibilidade. Ele sugeriu que sejam suprimidos do texto todos os novos princípios da administração pública, previstos pelo governo.

A Discussão na CCJ que iniciou às 9h teve pausa para o almoço, mas retornou às 14h com novos debates.

Por Tainá Lima do Sindjuf-PA/AP