quinta-feira, 18 abril, 2024
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Jurídico do Sindjuf-PA/AP derruba recurso especial da União que suspendia pagamento de horas extras de servidores do TRE- PA

Uma ação interposta pela Assessoria Jurídica do Sindjuf- PA/AP, representada pela Dra. Lara Iglezias, derrubou recurso especial da União que tinha o objetivo de suspender o pagamento de horas extras devidas a servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), no período de janeiro a julho de 2002.

Após a ação do Sindicato ser julgada procedente, a União ingressou com vários recursos que foram rejeitados. Em nova tentativa, a União interpôs recurso especial, que foi devidamente contestado pelo Sindicato.

Acatando os argumentos da Assessoria Jurídica a Desembargadora Neuza Alves, vice presidente do Tribunal Regional da 1ª Região, não admitiu o recurso especial, determinando o trânsito em julgado do processo.  

Fonte: Imprensa Sindjuf- PA/AP

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