Apesar da parcial recomposição delineada na Lei 14.523/2023 aos servidores do Judiciário Federal, um número significativo da categoria que têm Quintos incorporados, seja por via administrativa ou por decisões judiciais não transitadas em julgado, sofreu a absorção de parte de suas parcelas durante a implementação do reajuste.

A batalha incansável travada pela Fenajufe, juntamente com o Sindjuf-PA/AP e outros sindicatos de base, está voltada para a preservação desses valores, sem qualquer tipo de redução, pois na prática, os servidores estão sofrendo um congelamento salarial.

Em um veredicto proferido em 2019, no Recurso Extraordinário (RE) 638.115, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que somente os servidores que recebem Quintos através de decisões judiciais transitadas em julgado, não devem sofrer abatimento futuro em suas parcelas.

Uma das alternativas para reverter esse cenário é a aprovação do PL 2342/2022, já aprovado na Câmara, que está aguardando deliberação no Senado Federal. Atualmente, o projeto encontra-se com relatório favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desde junho desse ano.

O PL 2342/22 aborda a criação de funções no quadro de pessoal do CNJ, incorporando emendas defendidas pela Federação.

A primeira emenda, apresentada pela deputada federal Érika Kokay (PT-DF), que na época firmou o compromisso com a Federação para trabalhar as propostas, visa impedir a absorção dos quintos; a segunda aborda a legalidade da acumulação da VPNI e GAE dos oficiais de justiça; a terceira transforma o adicional de qualificação por diploma (de ensino superior) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI); e a última reconhece a importância dos cargos nas carreiras do judiciário.

PL 2969/22 e seu impacto no futuro dos Benefício para servidores do Judiciário Federal

Outra perspectiva relevante diz respeito ao PL 2969/22, que se refere à carreira dos servidores do MPU. Caso seja aprovado, isso estabelecerá um precedente para a aprovação do PL do Judiciário e, por conseguinte, a extensão dos benefícios para essa categoria.

Este projeto de lei, elaborado pela Procuradoria Geral da República, sofreu vetos nos artigos 2º, 3º e 5º, que tratam do NS (Nível Superior), da essencialidade dos cargos e da absorção dos quintos.

O governo federal vetou parcialmente o projeto, instaurando agora uma batalha pela anulação desse veto.

Segundo a Fenajufe, as modificações estão programadas para serem debatidas pelo Congresso Nacional em uma sessão conjunta, prevista para ocorrer entre este mês de agosto e o de setembro.

Fenajufe e Sindicatos pedem que PL 2342/22, seja incluído na pauta da CCJ no Senado.

Na primeira semana de agosto, a Fenajufe esteve no Congresso Nacional, buscando o apoio dos parlamentares, nos diversos projetos de interesse da categoria, atualmente tramitando nas duas casas legislativas. Durante a visita ao Senado, os representantes dos Servidores, se reuniram com a Assessoria do Senador, Davi Alcolumbre (União-AP), que preside a Comissão. Na conversa, foi solicitado que o PL 2342/22, possa entrar na pauta da próxima sessão da comissão que será realizada no próximo dia 09/08/2023 (quarta-feira).

Após a visita da Entidade, a pauta da sessão já foi publicada e nela consta incluída a apreciação do PL 2342/22, como o 6º item para apreciação dos membros da comissão.