Em dezembro de 2025, após luta intensa ao longo dos anos no Fórum de Gestão e Carreira do Conselho Nacional de Justiça, (CNJ) e forte atuação política da Fenajufe no Congresso Nacional, o governo federal sancionou, o PL 4750/25, na forma da Lei 15.293/2025.

Em seu texto original, o PL previa um reajuste salarial de 24% aos servidores (as) do Judiciário Federal a ser pago em três parcelas de 8%, em julho de 2026, 2027 e 2028. No entanto, as parcelas de readequação previstas para 2027 e 2028 foram vetadas pelo presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.

O veto parcial, ao suprimir as parcelas de 2027 e 2028, alterou substancialmente a política de recomposição originalmente pactuada, reduzindo sua eficácia e comprometendo o objetivo de preservar minimamente o poder aquisitivo dos servidores.

Nesse sentido, a Federação conclama servidores e servidoras de todo o país para assinarem o abaixo assinado pela rejeição e derrubada do veto parcial com restabelecimento do texto original aprovado nas duas Casas Legislativas.

O abaixo assinado é endereçado ao Congresso Nacional e se encontra na página www.change.org. Acesse o link para assinatura em matéria completa no site. Link na bio.

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Sindjuf-PA/AP solicita aos Tribunais ampliação de prazo de averbação de títulos para acesso ao Adicional de Qualificação

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal dos Estados do Pará e Amapá (Sindjuf-PA/AP) protocolou requerimento administrativo, junto aos Tribunais que compõem sua base, solicitando a prorrogação do prazo para averbação de certificados e diplomas de graduação e pós-graduação com vistas à concessão do Adicional de Qualificação (AQ).

LEIA MATÉRIA COMPLETA:

https://sindjuf-paap.org.br/sindjuf-pa-ap-solicita-aos-tribunais-ampliacao-de-prazo-de-averbacao-de-titulos-para-acesso-ao-adicional-de-qualificacao/

⚠️ ATENÇÃO: Encerra amanhã prazo para averbar certificado ou diploma de graduação ou pós- graduação para fins de recebimento de ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO.

O servidor ou servidora do Judiciário Federal que concluiu curso passível de recebimento de adicional de qualificação (AQ) antes de 19 de dezembro de 2025 tem até amanhã (31.01) para apresentação do certificado ou diploma de graduação ou pós-graduação para receber conforme os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 15.292/2025 e regulamentado pela Portaria Conjunta nº 1/2026 dos tribunais e conselhos superiores. A regra é válida para quem ainda não fez a averbação.

📌Saiba Mais: https://linkcurto.sindjuf-paap.org.br/jkSVCG

Artigo de autoria do advogado Pedro Rodrigues, sócio do Cassel Ruzzarin, publicado no Migalhas, explica quando é possível reverter judicialmente a reprovação em Teste de Aptidão Física (TAF) em concursos públicos.

Segundo o autor, embora o TAF tenha caráter eliminatório, a eliminação pode ser anulada quando houver ilegalidades, desproporcionalidade ou falhas na aplicação do teste, como critérios imprecisos, mudanças no método ou ausência de padronização. O texto também destaca o direito à remarcação do TAF por gestantes, conforme entendimento do STF (Tema 973), e orienta sobre os tipos de prova que podem ser utilizados para demonstrar aptidão física.

Pedro Rodrigues, enfatiza que “a razoabilidade, a legalidade e a proporcionalidade são critérios jurídicos que devem orientar a análise de cada caso concreto, especialmente quando há impacto direto na eliminação do candidato”.

🔗 Saiba mais: https://bit.ly/3Z6691O

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Cassel Ruzzarin Advogados
Defesa do servidor público, do ingresso à aposentadoria

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