domingo, 29 janeiro, 2023
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Projeto apresentado no Senado quer mudar lei para permitir que servidor federal se torne MEI

Um projeto apresentado no Senado quer promover alterações na legislação para permitir que servidores públicos federais possam se tornar microempreendedores individuais (MEIs). A proposta (PL 2.332/2022) — de autoria do senador Nelsinho Trade (PSD/MS) — pretende modificar a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para que um funcionário público possa abrir um pequeno negócio.

A Lei 8.112 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas. Esta veda a participação do servidor federal em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e no comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

A proposta do senador, no entanto, faz uma ressalva. Ficaria impedido de ser MEI o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança — pois este está submetido a regime de integral dedicação ao serviço e pode ser convocado sempre que houver interesse da administração.

Outra ressalva é que a caracterização do servidor como MEI não venha a ferir a legislação sobre conflito de interesses.

“Nosso ordenamento jurídico reconhece hipóteses em que o servidor público pode exercer mais de uma atividade remunerada”, ressalta o parlamentar. No entanto, a regra atual afasta a possibilidade de esse funcionário ser microempreendedor individual (MEI).

Para o parlamentar, uma vez respeitada a compatibilidade de horários e assegurado o exercício regular de sua função pública, a atuação como MEI não se distingue das atividades remuneradas atualmente permitidas para o servidor. Ainda de acordo com ele, o MEI não cuida da gestão de equipes, tampouco de empreendimento de médio ou grande porte.

“Nessa quadra, a vedação existente configura evidente distorção em desfavor do servidor público capaz de empreender, sem prejuízo do regular exercício de seu cargo. Proíbe-se o servidor público de, legitimamente, complementar seus rendimentos e assegurar melhores condições de vida para si e para sua família”, justificou.

Fonte: Extra

*Imagem Licenciável / Criador: Patrícia Cruz  / Direitos autorais: Patrícia Cruz / Sebrae-SP

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