Reforma da Previdência, em 2019, obrigou novos servidores a aderirem ao regime da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público

Órgãos que representam o funcionalismo alertam sobre possíveis perdas com a migração de servidores públicos para o regime de previdência complementar. O prazo para a mudança começou em maio e vai até 30 de novembro.

A alteração pode afetar até 290 mil servidores, sendo que 100 mil teriam algum tipo de lucro direto com a troca de regime. Essa negociação envolve a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), criada para complementar a aposentadoria dos servidores.

Desde a reforma da Previdência, em 2019, os novos servidores públicos estatutários são obrigados a aderir ao Regime de Previdência Complementar (RPC), para que consigam se aposentar pelo teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor hoje de R$ 7.087,22. Caso queriam receber o salário da ativa, se for maior do que o teto do INSS, eles têm de contribuir a mais para o RPC, além dos 14%.

Esse regime não é obrigatório para os servidores que já pagavam pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) antes da reforma. Para esses, o RPPS permite a aposentadoria integral pelo salário que recebem, a partir da contribuição, que varia de 11% a 22%.

Com isso, entidades do funcionalismo iniciaram uma campanha para que a categoria não adote a Frunpresp. O secretário-geral da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, afirma que o risco de prejuízos financeiros é grande.

O motivo, segundo o sindicalista, é a decisão do governo de Jair Bolsonaro (PL) em não promover concursos públicos, o que diminui o número de servidores da ativa e desestabiliza a saúde do fundo que custeia as aposentadorias.

O Metrópoles mostrou que desde 2009 o número de servidores públicos federais não é tão baixo. Atualmente, a União mantém 569 mil pessoas na ativa. O quantitativo é 10% menor que o pico registrado em 2017, quando havia 634 mil trabalhadores no quadro do governo federal. Há 14 anos, a União contava com 562 mil pessoas na força de trabalho.

“No governo Bolsonaro, o número de servidores federais concursados, estatutários, caiu. Para que o novo Regime de Previdência Complementar possa ter o caixa no azul, para pagar quem se aposenta, precisa que novos servidores concursados sejam contratados pelo governo”, pondera.

Sérgio Ronaldo explica que se não forem repostos os servidores que se aposentam, não tem quem contribua. “Como a Funpresp vai pagar pela aposentadoria dos que optaram pelo RPC?”, questiona.

A campanha da Condsef defende que o regime próprio já garante a aposentadoria pelo salário da ativa. “Não tem cabimento trocar o certo pelo duvidoso”, conclui.

A Funpresp-Jud, que administra planos previdenciários do Judiciário e do Ministério Público da União, rebateu as declarações do representante sindical e alegou que não há perspectiva de perdas significativas com a adesão. Segundo o presidente da entidade, Amarildo Vieira de Oliveira, essa é uma preocupação grande entre servidores.

“Antes, o recurso ficava em um fundo coletivo, mas com a mudança, passa a fazer parte de um fundo individualizado. Ou seja, a maior parte do benefício é com recurso que o próprio servidor capitaliza na conta individual, a partir da contribuição. O que ele vai receber, no futuro, é fruto de uma contribuição entregue por ele”, afirma.

Para Oliveira, a previdência complementar é um sistema que veio para salvaguardar o servidor, para protegê-lo. “Ele tem todo o benefício dele capitalizado, portanto, vai proteger parte da própria aposentadoria”, ressalta.

Versão oficial

O Metrópoles também procurou o Ministério da Economia, responsável pela administração do funcionalismo, e a Funpresp-Exe para que respondessem às declarações de Sérgio Ronaldo, mas não obteve resposta.

O Ministério da Economia afirmou, em nota, que a Funpresp deveria comentar o assunto. O braço da fundação que atua no Executivo e no Legislativo, por sua vez, preferiu não se manifestar.

Essa é a quarta janela de migração de regime previdenciário. Ao migrar de regime, o servidor passa a ter uma combinação do RPC com o RPPS.

“Migrar de regime é uma decisão irreversível e não pode ser alterada. Avalie sua história profissional e suas expectativas para o futuro antes de decidir”, frisa o site da Funpresp.

Fonte: Metrópoles

*Foto/Crédito: PxHere (A imagem é liberada livre de copyrights sob Creative Commons CC0.) imagem licenciavel